Procedimento Comum Cível 0804301-20.2023.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804301-20.2023.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Ricardo Daniel Gonçalves Salles Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OFENSA Á DIALETIICDADE - NÃO CONHECIMENTO -MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZOÁVEL E ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido para impor obrigação de abstenção de descontos consignados que excedessem 40% da remuneração líquida de servidor, sob pena de multa limitada a R$ 50.000,00. O apelante, instituição financeira, sustenta ausência de responsabilidade objetiva, impossibilidade de repetição de indébito, inexigibilidade de débito e restituição de valores, inadequação da multa fixada e inconformismo com o termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o recurso de apelação atendeu ao princípio da dialeticidade; e (ii) avaliar a adequação e razoabilidade da multa fixada na sentença para descumprimento da obrigação de abstenção. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se, de ofício, a ofensa ao princípio da dialeticidade em parte do recurso, pois os fundamentos recursais apresentados pelo apelante não atacam especificamente os termos da sentença, o que inviabiliza o conhecimento integral do apelo. Quanto à multa cominatória, o artigo 537 do CPC autoriza sua fixação na fase de conhecimento ou execução, desde que proporcional e suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação. Considera-se que o valor da multa diária, limitado a R$ 50.000,00, é adequado e compatível com a obrigação imposta, não havendo excesso que justifique sua modificação. A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em sede recursal, para 16% sobre o valor da condenação, é cabível nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade exige que o recurso contenha impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. A fixação de multa cominatória na fase de conhecimento ou execução é válida quando proporcional e compatível com a obrigação imposta. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme previsão legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 537, § 1º, I, e 85, § 11; LINDB, art. 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0814378-77.2021.8.12.0002, Rel. Juiz Waldir Marques, j. 18/04/2023; TJMS, Apelação Cível nº 0810115-07.2018.8.12.0002, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 31/03/2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804301-20.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, nesta extensão, negaram-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora

02/12/2024, 00:00

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