Procedimento Comum Cível 0802945-63.2019.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802945-63.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Maria Cristina Werberich da Silveira Tomas Advogada: Ana Luiza Gomes Vanin (OAB: 26251/MS) Advogado: Wilson Santos Pontelli Junior (OAB: 24142/MS) Advogado: Marcelo Caldas Pires Souza (OAB: 14421A/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO TARDIA - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - PROMOÇÃO E EVOLUÇÃO FUNCIONAL - MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PATENTE ARBITRARIEDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0802945-63.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação cível interposta por candidata aprovada em concurso público realizado em 2005, que obteve reconhecimento judicial do direito à nomeação com trânsito em julgado em 2011, mas foi nomeada apenas em 2016. Requer o reconhecimento de mora do ente público, o cômputo de períodos laborados sob contrato temporário como efetivo exercício e a regularização funcional e salarial, com progressão e diferenças salariais correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Discute-se: (a) se houve mora administrativa e arbitrariedade na não nomeação imediata; (b) o direito à contagem de tempo de serviço prestado em regime temporário para progressão e evolução funcional; (c) o cabimento de diferenças salariais decorrentes da nova classificação funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4) Restou incontroversa a mora administrativa na nomeação da autora, conforme decisão judicial transitada em julgado, demonstrando arbitrariedade flagrante ao descumprir ordem judicial. 5) Comprovou-se o desempenho de atividades de docência entre 2013 e 2014 sob contrato temporário, justificando o reconhecimento desse período como de efetivo exercício para fins funcionais, em respeito ao princípio da isonomia. 6) A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que a administração pública pode ser responsabilizada por arbitrariedade qualificada, incluindo o descumprimento de decisões judiciais, legitimando a reparação proporcional. 7) Reconhecida a prescrição quinquenal quanto aos valores retroativos, fixados os critérios de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos das Súmulas 85 e 204 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A mora administrativa no cumprimento de decisão judicial que assegure direito de nomeação em concurso público caracteriza arbitrariedade qualificada, passível de reparação funcional e financeira. É cabível o reconhecimento de períodos trabalhados sob contrato temporário como de efetivo exercício para fins de progressão funcional e evolução salarial, em respeito ao princípio da isonomia. As diferenças salariais devem ser calculadas com base na nova classificação funcional, respeitando a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E e juros pela caderneta de poupança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CC/2002, arts. 389, 405 e 406; CPC, art. 85, §4º, II; Enunciado nº 85 da Súmula do STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 724347, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 13/05/2015. STJ, AgInt no AREsp 993.990/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 04/12/2019. STJ, AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp 1032653/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 02/02/2016. TJMS, Apelação Cível n. 0806239-26.2019.8.12.0029, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 28/03/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

10/12/2024, 00:00

—

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

Prazo em Curso

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Todas as movimentações(112)