Cumprimento de sentença 0807465-22.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2021

Valor da Causa

R$ 13.900,00

Órgão julgador

4ª Vara Civel

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 13:52

Transitado em Julgado em data

11/04/2025, 13:49

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 07:24

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 07:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2025, 05:29

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 06:00

Recebidos os autos

27/02/2025, 14:09

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 14:08

Homologada a Transação

27/02/2025, 14:08

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.

26/02/2025, 08:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2025, 20:58

Todas as movimentações(172)

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 13:52

Transitado em Julgado em data

11/04/2025, 13:49

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 07:24

Documentos

Sentença

•27/02/2025, 14:08

Interlocutória

•16/01/2025, 17:32

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 07:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2025, 05:29

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 06:00

Recebidos os autos

27/02/2025, 14:09

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 14:08

Homologada a Transação

27/02/2025, 14:08

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.

26/02/2025, 08:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2025, 20:58

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 13:26

Juntada de Petição de tipo

19/02/2025, 09:54

Juntada de Petição de tipo

19/02/2025, 09:54

Realizado cálculo de custas

11/02/2025, 07:19

Realizado cálculo de custas

11/02/2025, 07:19

Evolução da Classe Processual

31/01/2025, 18:13

Recebidos os autos

16/01/2025, 17:32

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

16/01/2025, 17:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/12/2024, 20:00

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.

19/12/2024, 11:06

Realizado cálculo de custas

19/12/2024, 11:05

Expedição de tipo de documento.

19/12/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 11:05

Juntada de Petição de tipo

26/11/2024, 12:05

Recebidos os autos

25/11/2024, 12:49

Recebidos os autos

25/11/2024, 12:49

Transitado em Julgado em data

25/11/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Shopping Três Lagoas S.A. Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargada: Cristina Aparecida de Morais Freitas Advogado: Erick Sander Pinto de Matos (OAB: 10745A/MS) Advogado: Andre Luis Garcia de Freitas (OAB: 6160/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Na hipótese, não se vislumbram os alegados vícios, já que as matérias foram devidamente analisadas no acórdão objurgado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento. Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022 do CPC, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807465-22.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Shopping Três Lagoas S.A. Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargada: Cristina Aparecida de Morais Freitas Advogado: Erick Sander Pinto de Matos (OAB: 10745A/MS) Advogado: Andre Luis Garcia de Freitas (OAB: 6160/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0807465-22.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, etc. Intime(m)-se para contrarrazões, no prazo legal. I-se. Cumpra-se.

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Shopping Três Lagoas S.A. Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogada: Adriana Moreira Silveira Freitas (OAB: 7841/MS) Apelada: Cristina Aparecida de Morais Freitas Advogado: Erick Sander Pinto de Matos (OAB: 10745A/MS) Advogado: Andre Luis Garcia de Freitas (OAB: 6160/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O estabelecimento comercial que oferece serviço de estacionamento assume a responsabilidade inerente ao contrato de depósito dos veículos parados em suas dependências, devendo zelar pela vigilância e guarda dos bens deixados pelos clientes. II - O furto de veículo em estacionamento gera danos morais indenizáveis, em razão dos transtornos e desconfortos suportados pela vítima. III - Valor da indenização a título de danos morais fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, perfazendo um valor justo, proporcional à reprovabilidade da conduta ilícita do Apelante, atendendo ainda ao caráter pedagógico-punitivo do dano moral. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807465-22.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Shopping Três Lagoas S.A. Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogada: Adriana Moreira Silveira Freitas (OAB: 7841/MS) Apelada: Cristina Aparecida de Morais Freitas Advogado: Erick Sander Pinto de Matos (OAB: 10745A/MS) Advogado: Andre Luis Garcia de Freitas (OAB: 6160/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/06/2024. Processo incl Acórdão - Apelação Cível nº 0807465-22.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Shopping Três Lagoas S.A. Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogada: Adriana Moreira Silveira Freitas (OAB: 7841/MS) Apelada: Cristina Aparecida de Morais Freitas Advogado: Erick Sander Pinto de Matos (OAB: 10745A/MS) Advogado: Andre Luis Garcia de Freitas (OAB: 6160/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/06/2024. Processo incl Acórdão - Apelação Cível nº 0807465-22.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

10/06/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

06/06/2024, 13:18

Remetidos os Autos para destino.

06/06/2024, 13:18

Remetidos os Autos para destino.

06/06/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 14:07

Juntada de Petição de tipo

21/05/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/05/2024, 20:48

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 14:08

Juntada de Petição de tipo

08/05/2024, 19:35

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/04/2024, 20:43

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 18:38

Recebidos os autos

10/04/2024, 14:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/04/2024, 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.

21/03/2024, 17:58

Juntada de Petição de tipo

20/03/2024, 11:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/03/2024, 20:49

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 18:25

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 21:08

Juntada de Petição de tipo

07/03/2024, 06:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/02/2024, 20:53

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 15:00

Recebidos os autos

26/02/2024, 14:10

Expedição de tipo de documento.

26/02/2024, 14:10

Julgado procedente o pedido

26/02/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.

23/08/2023, 16:34

Juntada de Petição de tipo

18/08/2023, 15:50

Juntada de Petição de tipo

18/08/2023, 08:20

Juntada de Petição de tipo

09/08/2023, 09:51

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 14:50

Expedição de tipo de documento.

03/08/2023, 13:18

de Instrução e Julgamento

01/08/2023, 18:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/07/2023, 20:40

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 17:32

Recebidos os autos

27/07/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 17:25

Juntada de Petição de tipo

25/07/2023, 15:17

Juntada de tipo de documento

25/05/2023, 08:10

Juntada de tipo de documento

25/05/2023, 08:10

Juntada de Petição de tipo

23/05/2023, 11:23

Juntada de Petição de tipo

22/05/2023, 15:50

Juntada de Petição de tipo

18/05/2023, 09:05

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 04:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/05/2023, 20:39

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 14:27

Expedição de tipo de documento.

05/05/2023, 14:26

Expedição de tipo de documento.

05/05/2023, 14:26

Expedição de tipo de documento.

05/05/2023, 14:17

de Instrução e Julgamento

05/05/2023, 14:17

Recebidos os autos

04/05/2023, 16:53

Outras Decisões

04/05/2023, 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.

14/03/2023, 09:04

Juntada de Petição de tipo

08/03/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 19:08

Juntada de Petição de tipo

06/03/2023, 08:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/03/2023, 21:04

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 08:14

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 09:24

Recebidos os autos

23/02/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 03:48

Conclusos para tipo de conclusão.

15/12/2022, 10:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/10/2022, 20:39

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 07:42

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/10/2022, 15:15

de Conciliação

21/10/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 15:13

Expedição de tipo de documento.

21/10/2022, 15:11

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 15:09

Juntada de Petição de tipo

21/10/2022, 14:20

Recebidos os autos

21/10/2022, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.

20/10/2022, 17:58

Juntada de Petição de tipo

19/10/2022, 18:51

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 17:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/08/2022, 20:49

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 23:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/08/2022, 18:12

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/08/2022, 18:12

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 18:12

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 17:49

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 15:40

Expedição de tipo de documento.

15/07/2022, 15:38

de Instrução e Julgamento

15/07/2022, 15:38

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 17:55

Recebidos os autos

11/07/2022, 15:24

Outras Decisões

11/07/2022, 15:24

Expedição de tipo de documento.

04/03/2022, 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.

02/02/2022, 19:34

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 13:07

Juntada de Petição de tipo

01/02/2022, 22:35

Juntada de Petição de tipo

15/12/2021, 13:36

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 15:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/12/2021, 20:32

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 07:42

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 08:32

Recebidos os autos

19/11/2021, 15:26

Outras Decisões

19/11/2021, 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.

17/11/2021, 21:25

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 17:01

Juntada de Petição de tipo

17/11/2021, 13:37

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 14:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/11/2021, 20:47

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 07:48

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 09:46

Juntada de Petição de tipo

04/11/2021, 21:50

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 17:21

Juntada de Petição de tipo

20/10/2021, 09:50

Juntada de tipo de documento

11/10/2021, 07:26

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 13:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/09/2021, 20:43

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 07:44

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 13:20

Expedição de tipo de documento.

20/09/2021, 13:19

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 13:17

Recebidos os autos

01/09/2021, 12:02

Determinada Requisição de Informações

01/09/2021, 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.

31/08/2021, 17:34

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 16:48

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 16:37

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 16:37

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

31/08/2021, 15:56

Distribuído por tipo

31/08/2021, 15:20

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•26/11/2024, 12:05

Interlocutória

•10/04/2024, 14:21

Sentença

•26/02/2024, 14:10

Despacho

•27/07/2023, 17:25

Interlocutória

•04/05/2023, 16:53

Despacho

•23/02/2023, 17:00

Despacho

•21/10/2022, 13:18

Interlocutória

•11/07/2022, 15:24

Interlocutória

•19/11/2021, 15:26

Despacho

•01/09/2021, 12:02