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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2015

Valor da Causa

R$ 60.941,47

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Manifestação do Ministério Público

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(806)

Todos os documentos(29)