Agravo em Recurso Especial 0808567-68.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2025

Valor da Causa

R$ 186.840,00

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE DOURADOS

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

VALDIR COSTA DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SILVIA DIAS DE LIMA CAIÇARA

OAB/MS 6964·CPF·Representa: Réu

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

17/09/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 17/09/2025

17/09/2025, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 606299/2025

02/07/2025, 09:01

Protocolizada Petição 606299/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/07/2025

02/07/2025, 08:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/06/2025

26/06/2025, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/06/2025, 01:09

Conheço do agravo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para não conhecer do Recurso Especial

23/06/2025, 20:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/06/2025

23/06/2025, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

21/05/2025, 11:28

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

21/05/2025, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

19/05/2025, 15:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/06/2025, 20:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•19/05/2025, 15:27

Acórdão/Decisão Monocrática

•19/05/2025, 15:27

Acórdão/Decisão Monocrática

•19/05/2025, 15:27

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•19/05/2025, 15:26