Cumprimento de sentença 0801948-07.2019.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801948-07.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Aparecido B. de Lima (OAB 4806/MS), Paulo Ferreira Lima (OAB 197901/SP), João Paulo Batista Lima (OAB 369500/SP), Murilo Pompei Barbosa (OAB 389719/SP) Processo 0801948-07.2019.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - Aprems - Exectdo: Agroplenitude Insumos Agrícolas e Florestais Eireli - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face de Agroplenitude Insumos Agrícolas e Florestais, no qual se pretende o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 13%. Diante da ausência de pagamento voluntário, foram realizadas tentativas de penhoras por meio do Sisbajud (fls. 276/278, 822/824), que resultaram infrutíferas. Posteriormente, em face da majoração da verba para 16,44%, houve nova intimação para pagamento quantia indicada à fl. 839 (fls. 879/882). Após isso, o devedor informou que está em negociação com o Exequente a fim de quitar o débito em 11 de julho de 2024. Pois bem. 1. De início, apenas para fins de esclarecimentos, constata-se que, após o despacho de fls. 876/877, por lapso houve a expedição de carta de intimação do devedor para pagamento (fls. 879, 882), entretanto, observa-se que o Executado possui advogado constituído nos autos, de modo que deveria ter sido intimado por apenas por meio do diário oficial, nos termos do art. 513, §2º, I, do Código de Processo Civil. Ademais, posteriormente a expedição da carta, houve a publicação ao advogado Dr. João Paulo Batista Lima (fl. 880), no dia 20/6/2024, em desacordo com o pedido de publicação também no nome de outros os representantes (fl. 14). Inobstante esses equívocos, no dia 11/7/2024, o Executado peticionou nos autos indicando ciência do valor atualizado do débito. Assim, evitando-se eventual alegação de nulidade (art. 272, §5º, CPC), tem-se que o dia 11/7/2024 que deverá ser considerado para contagem dos prazos fixados naquele despacho (fls. 876/877). Registre-se nos autos a necessidade de intimação dos demais advogados do atos processuais (fl. 14). 2. Considerando a juntada de petição às fls. 881 relatando a possibilidade de acordo inclusive em relação ao parcelamento do débito ora cobrado, intimem-se as partes sobre eventual realização de acordo para que se manifestem no prazo de 15 dias. Em caso negativo deverá o exequente requerer o que entender necessário.

17/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição em análise para assinatura

Juntada de Informações Sniper

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Todas as movimentações(320)

legal

Todos os documentos(22)