Procedimento Comum Cível 0800174-79.2019.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2019

Valor da Causa

R$ 5.796,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Waldir Marques

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

30/04/2026, 13:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/04/2026, 17:54

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 06:54

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 02:43

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 15:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/08/2025, 18:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/08/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 17:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 17:03

Autos entregues em carga ao Defensor

22/08/2025, 17:03

Todas as movimentações(163)

Conclusos para decisão

30/04/2026, 13:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/04/2026, 17:54

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 06:54

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 14:52

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/04/2026, 17:54

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 02:43

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 15:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/08/2025, 18:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/08/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 17:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 17:03

Autos entregues em carga ao Defensor

22/08/2025, 17:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/08/2025, 12:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/08/2025, 12:15

Transitado em Julgado em data

20/08/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Algeo da Silva Lopes DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 219 Recurso Extraordinário nº 0800174-79.2019.8.12.0040/50001 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Algeo da Silva Lopes DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 219 Recurso Extraordinário nº 0800174-79.2019.8.12.0040/50001 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Algeo da Silva Lopes DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS Recurso Especial nº 0800174-79.2019.8.12.0040/50002 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Algeo da Silva Lopes DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS Recurso Especial nº 0800174-79.2019.8.12.0040/50002 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Sandra Valeria Mazucato (OAB: 10161B/MS) Interessada: Algeo da Silva Lopes DPGE Agravo em Recurso Especial nº 0800174-79.2019.8.12.0040/50006 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

24/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/11/2020, 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/11/2020, 09:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2020.

18/11/2020, 15:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/11/2020, 18:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/09/2020, 22:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/09/2020, 22:30

Documento Digitalizado

14/09/2020, 15:06

Documento Digitalizado

04/09/2020, 11:19

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 12:25

Autos entregues em carga ao Defensor

12/08/2020, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2020, 10:21

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 16:24

Documento Digitalizado

23/07/2020, 10:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/07/2020, 23:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/07/2020, 23:07

Autos preparados para expedição

16/07/2020, 15:48

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 15:47

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 15:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/07/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 15:46

Autos entregues em carga ao Defensor

16/07/2020, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2020, 08:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/07/2020, 08:50

Conclusos para decisão

25/06/2020, 16:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/06/2020, 16:00

Documento Digitalizado

23/06/2020, 15:53

Apensado ao processo numero do processo

16/06/2020, 09:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/06/2020, 15:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/06/2020, 15:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/06/2020, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 20:08

Expedição em análise para assinatura

08/06/2020, 12:58

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 12:54

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 12:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/06/2020, 12:53

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 12:51

Autos entregues em carga ao Defensor

08/06/2020, 12:50

Autos preparados para expedição

05/06/2020, 18:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2020, 13:20

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 13:20

Julgado procedente o pedido

04/06/2020, 13:20

Registro de Sentença

04/06/2020, 13:20

Conclusos para julgamento

01/06/2020, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2020, 10:21

Prazo em Curso

20/03/2020, 17:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/03/2020, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 08:50

Prazo em Curso

16/03/2020, 15:58

Documento Digitalizado

16/03/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 08:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/03/2020, 21:00

Expedição em análise para assinatura

10/03/2020, 14:58

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 14:54

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 14:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2020, 14:52

Autos preparados para expedição

10/03/2020, 11:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2020, 21:35

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2020, 21:35

Conclusos para despacho

05/03/2020, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2020, 17:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/12/2019, 13:50

Autos preparados para expedição

16/12/2019, 13:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/12/2019, 11:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/12/2019, 11:31

Documento Digitalizado

13/12/2019, 10:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/12/2019, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2019, 15:18

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 14:09

Autos entregues em carga ao Defensor

10/12/2019, 14:08

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 14:07

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 14:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/12/2019, 14:06

Expedição em análise para assinatura

10/12/2019, 14:05

Documento Digitalizado

10/12/2019, 14:05

Documento Digitalizado

10/12/2019, 14:05

Autos preparados para expedição

09/12/2019, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2019, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2019, 12:28

Conclusos para despacho

05/12/2019, 18:31

Conclusos para despacho

05/12/2019, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 06:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/11/2019, 16:27

Juntada de Petição de Contestação

14/11/2019, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 14:09

Juntada de NULL

16/10/2019, 17:02

Juntada de Mandado

16/10/2019, 17:02

Juntada de NULL

16/10/2019, 17:02

Juntada de Mandado

16/10/2019, 17:01

Prazo em Curso

02/10/2019, 17:35

Prazo em Curso

02/10/2019, 17:35

Documento Digitalizado

02/10/2019, 17:34

Prazo em Curso

26/07/2019, 13:18

Juntada de Carta precatória

01/07/2019, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2019, 17:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/06/2019, 04:35

Prazo em Curso

04/06/2019, 17:44

Documento Digitalizado

04/06/2019, 17:43

Expedição de Carta precatória.

31/05/2019, 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2019, 16:57

Prazo em Curso

28/05/2019, 15:58

Autos preparados para expedição

28/05/2019, 15:57

Expedição em análise para assinatura

28/05/2019, 15:55

Autos preparados para expedição

28/05/2019, 15:55

Expedição em análise para assinatura

28/05/2019, 15:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/05/2019, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 15:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/05/2019, 15:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/05/2019, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/05/2019, 18:56

Expedição de Mandado.

24/05/2019, 18:55

Expedição de Mandado.

24/05/2019, 18:55

Expedição de Carta.

24/05/2019, 18:55

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 14:05

Expedição em análise para assinatura

24/05/2019, 13:08

Documento Digitalizado

24/05/2019, 13:08

Expedição de Carta.

24/05/2019, 12:50

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 12:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/05/2019, 12:49

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 12:49

Autos entregues em carga ao Defensor

24/05/2019, 12:48

Autos preparados para expedição

23/05/2019, 19:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2019, 20:52

Tutela Provisória

22/05/2019, 20:51

Conclusos para despacho

21/05/2019, 13:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/05/2019, 14:18

Recebidos os Autos do NAT

16/05/2019, 17:52

Juntada de Outros documentos

16/05/2019, 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/05/2019, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2019, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2019, 17:21

Conclusos para despacho

14/05/2019, 19:22

Informação do Sistema

13/05/2019, 17:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/05/2019, 17:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/05/2019, 16:36

Distribuído por sorteio

13/05/2019, 16:36

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2025, 11:30

Acórdão

•22/08/2025, 11:30

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2025, 11:29

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2025, 11:29

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2025, 11:28

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2025, 11:28

Acórdão

•22/08/2025, 11:27

Despacho

•22/08/2025, 11:27

Interlocutória

•01/07/2020, 08:50

Sentença

•04/06/2020, 13:20

Despacho

•05/03/2020, 21:35

Despacho

•09/12/2019, 12:28

Interlocutória

•22/05/2019, 20:52

Todos os documentos(16)

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/04/2026, 17:54

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2025, 11:31

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2025, 11:30

Acórdão

•22/08/2025, 11:30

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2025, 11:29

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2025, 11:29

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2025, 11:28

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2025, 11:28

Acórdão

•22/08/2025, 11:27

Despacho

•22/08/2025, 11:27

Interlocutória

•01/07/2020, 08:50

Sentença

•04/06/2020, 13:20

Despacho

•05/03/2020, 21:35

Despacho

•09/12/2019, 12:28

Interlocutória

•22/05/2019, 20:52

Despacho

•15/05/2019, 17:21