Apelação Cível 0800174-79.2019.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2023

Valor da Causa

R$ 5.796,00

Órgão julgador

Des. João Maria Lós

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ALGEO DA SILVA LOPES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA ASSIS DAROS ADLER RALHO

OAB/MS 9836·Representa: Autor

RAÍRA ALBANEZ VIUDES

OAB/MS 21649·CPF·Representa: Autor

SANDRA VALÉRIA MAZUCATO GRUBERT

OAB/MS 10161·CPF·Representa: Autor

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão

22/08/2025, 12:14

Recurso Eletrônico Baixado

22/08/2025, 12:14

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Todas as movimentações(272)

Certidão

22/08/2025, 12:14

Recurso Eletrônico Baixado

22/08/2025, 12:14

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

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Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2025, 11:30

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Juntada de Acórdão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Certidão

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Juntada de Outros documentos

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22/08/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 11:27

Processo Dependente Cadastrado

18/04/2024, 13:58

Processo Dependente Cadastrado

20/11/2023, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 20:20

Processo Dependente Cadastrado

14/09/2023, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 15:05

Incidente em Processamento

28/08/2023, 10:49

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

22/08/2023, 09:38

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

22/08/2023, 09:38

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

18/08/2023, 22:01

Certidão

18/08/2023, 18:05

Prazo em Curso

18/08/2023, 16:55

Certidão

18/08/2023, 16:54

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

18/08/2023, 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/08/2023, 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/08/2023, 16:19

Juntada de Certidão

18/08/2023, 16:19

Certidão de Publicação - DJE

18/08/2023, 16:13

Publicação

18/08/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

17/08/2023, 12:03

Julgamento Virtual Finalizado

16/08/2023, 18:58

Provimento

16/08/2023, 18:58

Incluído em pauta para 16/08/2023 11:11:04 local.

16/08/2023, 11:11

Conclusos para decisão

15/08/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 17:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

15/08/2023, 17:52

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

15/08/2023, 17:52

Documento Digitalizado

07/08/2023, 10:38

Processo Dependente Cadastrado

19/04/2021, 18:28

Processo Dependente Cadastrado

19/04/2021, 17:53

Incidente em Processamento

15/03/2021, 10:52

Processo Dependente Cadastrado

15/03/2021, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 17:51

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

11/03/2021, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 17:21

Prazo em Curso

01/03/2021, 11:41

Certidão

01/03/2021, 11:41

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

01/03/2021, 00:31

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

01/03/2021, 00:31

Certidão

01/03/2021, 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 16:18

Expedição de Ofício.

18/02/2021, 13:46

Certidão

18/02/2021, 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/02/2021, 07:42

Juntada de Certidão

18/02/2021, 07:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/02/2021, 07:41

Publicação

18/02/2021, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

15/02/2021, 03:09

Remessa à Imprensa Oficial

12/02/2021, 10:34

Julgamento Virtual Finalizado

11/02/2021, 19:03

Provimento em Parte

11/02/2021, 19:02

Incluído em pauta para 09/02/2021 05:16:34 local.

09/02/2021, 17:16

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

08/02/2021, 17:59

Juntada de tipo_de_documento

04/02/2021, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 18:06

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

13/12/2020, 00:38

Certidão

13/12/2020, 00:38

Juntada de Outros documentos

02/12/2020, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2020, 13:12

Certidão

02/12/2020, 04:05

Certidão de Publicação - DJE

02/12/2020, 02:53

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

02/12/2020, 02:53

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

02/12/2020, 02:52

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

02/12/2020, 02:52

Publicação

02/12/2020, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/12/2020, 13:32

Conclusos para decisão

01/12/2020, 13:01

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 13:01

Distribuído por sorteio

01/12/2020, 13:01

Processo Cadastrado

01/12/2020, 12:32

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

30/11/2020, 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/11/2020, 09:52

Acórdão

•22/08/2025, 11:30

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2025, 11:29

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2025, 11:29

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2025, 11:28

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2025, 11:28

Acórdão

•22/08/2025, 11:27

Despacho

•22/08/2025, 11:27

Acórdão

•16/08/2023, 18:58

Acórdão

•11/02/2021, 19:02