Cumprimento de sentença 0806746-69.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806746-69.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Fatima Aparecida Siqueira da Silva Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Apelada: Fatima Aparecida Siqueira da Silva Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO NÃO CONHECIDO - PRELIMINARDEILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DECISÃO REFORMADA PARA QUE A RESTITUIÇÃO SEJA NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NECESSÁRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS - DATA DO EVENTO DANOSO - READEQUAÇÃO DA FORMADEPAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM RAZÃO DO REDUZIDO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU PROVIDOS EM PARTE. Restando demonstrado que na presente ação se discute a cobrança indevida - por débito automático - de valor não contratado, não há que se falar em ilegitimidade da instituição financeira em integrar o polo passivo da lide. Mantém-se a sentença que declarou ilegais os descontos realizados na conta bancária da parte autora, eis que não foi juntado aos autos qualquer documento capaz de autorizar a efetivação dos débitos. A devolução das quantias descontadas indevidamente da conta da autora deverá ocorrer na forma simples, pois não comprovado que a instituição tenha agido de má-fé. Configurada a responsabilidade das apeladas na falha da prestação dos serviços, consubstanciada no ato ilícito decorrente de ter realizado desconto indevido no benefício previdenciário da autora referentes a contratação inexistente, o dano moral mostra-se configurado, conforme consta na sentença recorrida. No que se refere à fixação dos danos morais, deve constituir-se em razoável compensação da parte lesionada e de um adequado desestímulo à parte ofensora. Analisando o caso concreto, impositiva a manutenção do montante, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Nos termos do enunciado da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, já que a relação é extracontratual. Os honorários advocatícios, regra geral, são fixados no percentual de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação. Entretanto, nas causas em que for irrisório o valor da condenação ou do proveito econômico, arbitram-se os honorários por equidade, na forma do § 8º do art. 85, do estatuto adjetivo, observados os vetores constantes dos incisos I a IV do § 2º do referido dispositivo, sob pena de aviltar o trabalho do advogado. Fiel ao comando legal, fixam-se os honorários por equidade, em quantia que se reputa razoável e condigna com o trabalho desempenhado no feito. Preliminar afastada e, no mérito, recurso da autora e réu providos em parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806746-69.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do Banco e deram parcial provimento ao recurso de Fátima da Silva, nos termos do voto do relator..

09/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

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