Cumprimento de sentença 0808592-24.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.235,09

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

11/02/2026, 11:19

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 11:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2026, 11:12

Conclusos para despacho

03/02/2026, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 19:06

Prazo em Curso

03/12/2025, 18:44

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 06:44

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 08:07

Juntada de Informações

28/11/2025, 17:34

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2025, 17:34

Bloqueio, Penhora ou Arresto

28/11/2025, 17:34

Conclusos para decisão

24/10/2025, 16:55

Todas as movimentações(192)

Arquivado Provisoriamente

11/02/2026, 11:19

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 11:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2026, 11:12

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 11:12

Interlocutória

•28/11/2025, 17:34

Conclusos para despacho

03/02/2026, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 19:06

Prazo em Curso

03/12/2025, 18:44

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 06:44

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 08:07

Juntada de Informações

28/11/2025, 17:34

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2025, 17:34

Bloqueio, Penhora ou Arresto

28/11/2025, 17:34

Conclusos para decisão

24/10/2025, 16:55

Conclusos para despacho

24/10/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 16:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/10/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 18:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2025.

10/10/2025, 03:31

Prazo em Curso

18/09/2025, 12:37

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2025, 07:48

Emissão da Relação

11/09/2025, 16:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2025.

11/09/2025, 03:14

Prazo em Curso

19/08/2025, 14:10

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 05:27

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 07:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2025, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 08:43

Conclusos para despacho

13/08/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 17:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/08/2025, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 15:58

Prazo em Curso

30/06/2025, 13:31

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 09:24

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 09:09

Documento Digitalizado

25/06/2025, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2025, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 09:23

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 15:51

Prazo em Curso

16/06/2025, 13:36

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 05:29

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 03:21

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2025, 08:04

Emissão da Relação

11/06/2025, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/06/2025, 09:28

Cobrança exaurida no GECOF

06/06/2025, 13:37

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/06/2025, 07:14

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

19/05/2025, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2025, 07:52

Prazo em Curso

15/05/2025, 17:56

Expedição de Carta.

15/05/2025, 17:55

Documento Digitalizado

15/05/2025, 17:55

Expedição em análise para assinatura

15/05/2025, 16:49

Emissão da Relação

15/05/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/05/2025, 16:30

Evolução da Classe Processual

13/05/2025, 03:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2025, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 20:57

Conclusos para despacho

12/05/2025, 16:15

Processo Reativado

12/05/2025, 16:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/05/2025, 15:14

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 13:37

Processo Reativado

09/04/2025, 13:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/04/2025, 09:40

Expedição de Ofício.

17/03/2025, 14:51

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 07:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2025.

08/03/2025, 02:47

Prazo em Curso

13/02/2025, 21:40

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

12/02/2025, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 07:53

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

11/02/2025, 20:02

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

11/02/2025, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2025, 13:30

Emissão da Relação

11/02/2025, 13:24

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/02/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 13:21

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

11/02/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 13:02

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

11/02/2025, 13:01

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2025, 11:00

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

11/02/2025, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 19:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2025, 19:27

Conclusos para despacho

10/02/2025, 15:16

Transitado em Julgado em data

10/02/2025, 15:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/02/2025, 12:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/02/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Itamar de Camargo Medeiros Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTO INDEVIDO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA OFENSA MORAL - AUSÊNCIA DA EFETIVA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na esteira da jurisprudência do STJ, o mero desconto de valores em conta não caracteriza dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada. In casu, levando-se em consideração a incidência de apenas um único desconto desautorizado de R$ 51,00, que será ressarcido em dobro com juros e correção, não se vislumbra ofensa moral a ser indenizada, até mesmo porque, não restou comprovado nos autos a efetiva violação aos direitos de personalidade do autor/apelante. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808592-24.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Itamar de Camargo Medeiros Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0808592-24.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Itamar de Camargo Medeiros Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0808592-24.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

06/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/12/2024, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/12/2024, 16:06

Prazo em Curso

25/11/2024, 06:46

Informação do Sistema

24/10/2024, 11:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/10/2024, 11:05

Prazo em Curso

22/10/2024, 10:24

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.

21/10/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2024, 07:59

Emissão da Relação

18/10/2024, 16:04

Juntada de Petição de Apelação

18/10/2024, 15:52

Prazo em Curso

27/09/2024, 08:29

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 07:55

Emissão da Relação

26/09/2024, 03:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 18:27

Julgado procedente em parte do pedido

25/09/2024, 18:27

Registro de Sentença

25/09/2024, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 18:51

Conclusos para julgamento

12/07/2024, 16:29

Conclusos para despacho

12/07/2024, 12:17

Documento Digitalizado

11/07/2024, 19:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2024, 16:23

Documento Digitalizado

11/07/2024, 16:23

Expedição em análise para assinatura

11/07/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Itamar de Camargo Medeiros - Intimação da parte autora para que informe dados bancários em 05 dias. Intimação - ADV: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS) Processo 0808592-24.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

03/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.

02/07/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2024, 08:02

Emissão da Relação

01/07/2024, 16:51

Autos preparados para expedição

28/06/2024, 18:20

Juntada de Informações

28/06/2024, 18:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2024.

28/06/2024, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Itamar de Camargo Medeiros - Réu: Banco Bradesco S/A - Decisão de fls. 482. "Vistos etc. Homologo o acordo parcial retro. Trânsito imediato ante a preclusão lógica. Providencie-se a baixa do nome do requerido Bradesco. Sobrevindo depósito, levante-se a favor da parte autora com coreção da subconta. Intimem-se." Intimação - ADV: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0808592-24.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

28/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.

27/06/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2024, 07:54

Emissão da Relação

27/06/2024, 03:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2024, 14:41

Homologação em Parte

26/06/2024, 14:41

Conclusos para julgamento

26/06/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 12:52

Prazo em Curso

04/06/2024, 17:57

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.

29/05/2024, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2024, 07:58

Emissão da Relação

29/05/2024, 04:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2024, 19:41

Despacho Saneador

28/05/2024, 19:41

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 17:04

Conclusos para despacho

09/04/2024, 16:41

Prazo em Curso

09/04/2024, 14:26

Juntada de Petição de Réplica

09/04/2024, 10:35

Prazo em Curso

15/03/2024, 09:36

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.

14/03/2024, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2024, 07:48

Emissão da Relação

13/03/2024, 10:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2024.

13/03/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 16:36

Prazo em Curso

20/02/2024, 17:56

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/02/2024, 17:46

CEJUSC - Conciliação não realizada

20/02/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 13:37

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.

07/02/2024, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2024, 07:46

Emissão da Relação

06/02/2024, 12:37

Expedição de NULL.

05/02/2024, 18:01

Prazo em Curso

05/02/2024, 18:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 02:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/12/2023, 07:02

Prazo em Curso

13/12/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/12/2023, 11:08

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/11/2023, 05:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/11/2023, 05:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/11/2023, 05:05

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.

28/11/2023, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2023, 07:48

Prazo em Curso

27/11/2023, 16:52

Expedição de Carta.

27/11/2023, 16:48

Expedição de Carta.

27/11/2023, 16:48

Emissão da Relação

27/11/2023, 16:00

Prazo em Curso

27/11/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 14:35

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2024 03:40:00, 3ª Vara Cível.

27/11/2023, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2023, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2023, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 12:50

Conclusos para despacho

27/11/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 12:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/11/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 12:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/11/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 12:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/11/2023, 12:28

Distribuído por sorteio

22/11/2023, 18:05

Despacho

•15/08/2025, 08:43

Despacho

•25/06/2025, 09:23

Despacho

•12/05/2025, 20:57

Despacho

•10/02/2025, 19:27

Sentença

•25/09/2024, 18:27

Interlocutória

•26/06/2024, 14:41

Interlocutória

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