Procedimento Comum Cível 0801353-32.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801353-32.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 09:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2025, 20:55

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 07:53

Recebidos os autos

24/02/2025, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.

21/02/2025, 12:43

Recebidos os autos

20/02/2025, 16:17

Recebidos os autos

20/02/2025, 16:17

Transitado em Julgado em data

20/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco Pan S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Damião da Conceição Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 23523/PI) Ementa: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL.. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MATERIAL - VERIFICADO E SANADO. RECURSO ACOLHIDO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que visa o saneamento de vício no acórdão de julgamento do recurso de apelação ao argumento de que houve erro material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se há erro material no dispositivo do acórdão embargado quanto ao nome da parte recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. Verificado o erro material apontado no dispositivo do acórdão embargado, cabível a sua correção, a qual não acarreta alteração do julgado. IV. DISPOSITIVO 5.Recurso acolhido sem efeitos modificativos. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 1022, do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801353-32.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Banco Pan S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Damião da Conceição Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 23523/PI) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0801353-32.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Pan S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Damião da Conceição Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 23523/PI) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801353-32.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Damião da Conceição Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 23523/PI) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MANTIDA - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Se presente conduta que caracteriza litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminar contrarrecursal de ausência de dialeticidade. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio dadialeticidade. 5. Mérito. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida. 6. A penalidade aplicada ao litigante de má-fé deve ser razoável e condizente com as peculiaridades dos autos. 7. Na hipótese, a multa foi arbitrada na sentença em 10% do valor atualizado da causa de R$23.535,96, de modo que o valor comporta redução, sobretudo por se tratar de sanção que recai sobre pessoa que aufere aposentadoria. Assim, comporta redução a multa por litigância de má-fé para 5% sobre valor atualizado da causa, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às peculiaridades atinentes ao feito. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: art.77, art. 80, do CPC Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.812.809/DF; AgInt no AREsp 868.505/SP, Apelação Cível n. 0800444-55.2021.8.12.0001 e Apelação Cível n. 0810426-33.2021.8.12.0021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801353-32.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Damião da Conceição Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 23523/PI) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801353-32.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Damião da Conceição Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 23523/PI) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801353-32.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

05/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•24/02/2025, 12:21

Sentença

•26/09/2024, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco Pan S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Damião da Conceição Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 23523/PI) Ementa: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL.. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MATERIAL - VERIFICADO E SANADO. RECURSO ACOLHIDO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que visa o saneamento de vício no acórdão de julgamento do recurso de apelação ao argumento de que houve erro material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se há erro material no dispositivo do acórdão embargado quanto ao nome da parte recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. Verificado o erro material apontado no dispositivo do acórdão embargado, cabível a sua correção, a qual não acarreta alteração do julgado. IV. DISPOSITIVO 5.Recurso acolhido sem efeitos modificativos. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 1022, do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801353-32.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Damião da Conceição Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 23523/PI) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MANTIDA - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Se presente conduta que caracteriza litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminar contrarrecursal de ausência de dialeticidade. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio dadialeticidade. 5. Mérito. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida. 6. A penalidade aplicada ao litigante de má-fé deve ser razoável e condizente com as peculiaridades dos autos. 7. Na hipótese, a multa foi arbitrada na sentença em 10% do valor atualizado da causa de R$23.535,96, de modo que o valor comporta redução, sobretudo por se tratar de sanção que recai sobre pessoa que aufere aposentadoria. Assim, comporta redução a multa por litigância de má-fé para 5% sobre valor atualizado da causa, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às peculiaridades atinentes ao feito. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: art.77, art. 80, do CPC Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.812.809/DF; AgInt no AREsp 868.505/SP, Apelação Cível n. 0800444-55.2021.8.12.0001 e Apelação Cível n. 0810426-33.2021.8.12.0021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801353-32.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

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