Procedimento Comum Cível 0804734-45.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804734-45.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Maria Domingos Júnior - Réu: Auto Posto Vilaça Ltda - Deste modo não se verifica na hipótese a incidência de tal diploma legal, posto que inexiste relação de consumo entre o autor e o réu e por conseguinte a inversão do ônus probatório. Ultrapassadas tais questões, passo ao saneamento do feito. As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas inexistindo nulidades a serem sanadas. Como pontos controvertidos da demanda principal e reconvenção fixo: descumprimento das obrigações contratuais; existência de valor a ser restituído ao autor/reconvindo ou ao réu/reconvinte; valores de aluguel em atraso devido pelo autor/reconvindo e o dever deste em pagar; o dano sofrido pelo reconvindo/autor/reconvinte/réu e sua extensão bem como o nexo de causalidade entre a ação/omissão do réu e o dano e a responsabilidade deste em indeniza-lo; sem prejuízo dos pontos indicados pelas partes. Intimação - ADV: Dênis Peixoto Ferrão Filho (OAB 9995/MS), Thiago Magalhães Abolis (OAB 27276/MS) Processo 0804734-45.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento das testemunhas já arroladas pelas partes, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência, dispensada a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, observando-se que as testemunhas residentes nesta comarca deverão comparecer pessoalmente perante o Juízo e aquelas residentes fora desta comarca serão ouvidas por videoconferência, cujo link será disponibilizado pelo cartório, cabendo ao advogado que arrolou a testemunha proceder a sua intimação para acesso ao respectivo link. Nos termos da Portaria nº 2.805/2023 do E. Tribunal de Justiça, as partes e respectivos advogados que possuem interesse e desde que devidamente justificado, sem necessidade de conclusão dos autos, poderão participar da audiência por meio de videoconferência através do link disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, ficando, desde logo, advertido que eventuais dificuldades de acessos ou instabilidade de conexão de internet não serão aceitos como justificativa para o não comparecimento. Designe-se audiência de instrução.

05/11/2024, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(154)