Procedimento Comum Cível 0808632-97.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808632-97.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Aparecida Cristina Ferreira - Decisão de fls.283/284: Intimação - ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0808632-97.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Opõe a autora Embargos de Declaração contra a decisão proferida em audiência (f. 274), argumentando que o juízo teria incorrido em omissão, "uma vez que não considerou a impossibilidade técnica enfrentada pela Embargante e seu procurador em acessar a sala de reunião virtual destinada à audiência de instrução e julgamento" (f. 275-276). Os Embargos de Declaração constituem sucedâneo recursal com a finalidade de correção do conteúdo de decisão judicial, nos termos propostos pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e; d) corrigir erro material. A omissão sanável por embargos declaratórios, de acordo com a doutrina, ocorre "se o juiz deixar de se pronunciar sobre um ponto que exigia a sua manifestação. A decisão padece de uma lacuna, uma falta." (GONÇALVES, Marcos Vinícius Rios. Direito processual civil esquematizado. Coordenador Pedro Lenza – 13.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2.022, p. 1.021). Apenas com muito esforço imaginativo é possível cogitar como o juízo teria sido omisso quanto a ponto que, até então, não havia sido trazido aos autos. Não há lacuna na decisão retro, pelo simples fato de que a suposta impossibilidade técnica de comparecimento da parte à audiência não constituía questão pendente de análise nos autos. Travestida de Embargos Declaratórios, a petição da autora representa questão processual nova, veiculando insatisfação pelo fato de não ter conseguido acessar a sala virtual como os demais participantes. Caso apresentada propriamente nos autos, a questão será objeto de pronunciamento judicial, quiçá até de deferimento. Da forma apresentada, contudo, está fadada ao insucesso. Por tais razões, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil, sequer conheço dos Embargos Declaratórios em análise. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se na íntegra a decisão retro.

06/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

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