Procedimento Comum Cível 0805853-46.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2020

Valor da Causa

R$ 113.252,88

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

23/04/2026, 09:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2026.

23/04/2026, 09:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/02/2026, 14:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/02/2026, 11:56

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 21:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2026, 19:16

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 09:22

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 08:05

Emissão da Relação

20/01/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 11:49

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 11:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/01/2026, 11:49

Transitado em Julgado em data

19/01/2026, 11:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/01/2026, 10:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/01/2026, 10:45

Todas as movimentações(156)

Conclusos para despacho

23/04/2026, 09:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2026.

23/04/2026, 09:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/02/2026, 14:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/02/2026, 11:56

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•13/01/2026, 10:44

Decisão Monocrática Terminativa

•13/01/2026, 10:43

06/02/2026, 21:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2026, 19:16

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 09:22

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 08:05

Emissão da Relação

20/01/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 11:49

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 11:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/01/2026, 11:49

Transitado em Julgado em data

19/01/2026, 11:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/01/2026, 10:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/01/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Aparecida Goncalves da Cruz Ferreira Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DO MILITAR OPTAR PELA PERMANÊNCIA NAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO QUANDO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA - ACOLHIDO POR SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA NO CURSO DA AÇÃO QUE ACOLHE O PEDIDO DA INICIAL - RECURSO PROVIDO. I - Certo que no momento da agregação da recorrente vigoravam os termos da lei antiga, sendo certo também que o ato administrativo que agregou a militar enquanto aguardava sua transferência de ofício para reserva remunerada atendeu, quando então, o princípio da legalidade e do princípio do tempus regit actum. Contudo, no dia hoje vigora a lei nova que agasalha o pedido inicial da Autora e, lei nova esta, que pode ser aplicada ao caso, nos termos posto pelo art. 493, do Código de Processo Civil: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". III - Recurso Provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805853-46.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 1º VOGAL. JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC. A JUÍZA CÍNTIA XAVIER LETTERIELLO DECLAROU SEU IMPEDIMENTO.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Aparecida Goncalves da Cruz Ferreira Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam Acórdão - Apelação Cível nº 0805853-46.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Bastos

02/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/06/2024, 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/06/2024, 10:39

Prazo em Curso

06/06/2024, 09:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/06/2024, 09:43

Juntada de Petição de Contra-razões

24/05/2024, 22:00

Prazo em Curso

23/04/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 01:10

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 14:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/04/2024, 14:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/04/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 15:20

Juntada de Petição de Apelação

08/12/2023, 11:47

Prazo em Curso

07/12/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 00:45

Publicado ato_publicado em 20/11/2023.

20/11/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 12:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2023, 12:24

Emissão da Relação

17/11/2023, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2023, 10:30

Despacho Saneador

18/10/2023, 10:29

Conclusos para decisão

06/03/2023, 18:58

Conclusos para decisão

20/01/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 15:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/01/2023, 00:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2022, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 11:30

Juntada de Petição de Contra-razões

30/11/2022, 21:14

Expedição de Certidão.

27/11/2022, 00:48

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 13:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2022, 13:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/05/2022, 22:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/03/2022, 18:17

Expedição de Certidão.

27/02/2022, 08:17

Publicado ato_publicado em 18/02/2022.

18/02/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2022, 07:50

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 18:56

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 18:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/02/2022, 18:56

Emissão da Relação

17/02/2022, 18:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 15:37

Registro de Sentença

17/02/2022, 15:37

Julgado improcedente o pedido

17/02/2022, 15:37

Conclusos para julgamento

01/02/2021, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 12:40

Publicado ato_publicado em 22/01/2021.

22/01/2021, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2021, 08:01

Emissão da Relação

21/01/2021, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2021, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 16:06

Conclusos para despacho

08/12/2020, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2020, 11:41

Prazo em Curso

08/09/2020, 13:38

Prazo em Curso

08/09/2020, 13:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/09/2020, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2020, 22:50

Expedição de Certidão.

04/09/2020, 02:55

Publicado ato_publicado em 03/09/2020.

03/09/2020, 23:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2020, 08:24

Emissão da Relação

02/09/2020, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2020, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 17:33

Conclusos para despacho

02/09/2020, 14:00

Juntada de Ofício

01/09/2020, 15:54

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 14:28

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 14:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/08/2020, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2020, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 17:36

Conclusos para despacho

21/08/2020, 18:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/08/2020, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 15:18

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 00:16

Prazo em Curso

03/08/2020, 23:32

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 23:32

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 23:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/08/2020, 23:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2020, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 15:58

Conclusos para despacho

03/08/2020, 14:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/07/2020, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 17:08

Prazo em Curso

29/07/2020, 20:51

Autos preparados para expedição

29/07/2020, 20:45

Prazo em Curso

21/07/2020, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 12:37

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 00:58

Prazo em Curso

14/07/2020, 19:33

Publicado ato_publicado em 14/07/2020.

14/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2020, 09:21

Emissão da Relação

10/07/2020, 18:21

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 18:20

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 18:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2020, 18:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2020, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2020, 11:55

Conclusos para despacho

26/06/2020, 20:27

Juntada de Petição de Réplica

26/06/2020, 11:22

Prazo em Curso

03/06/2020, 19:07

Publicado ato_publicado em 02/06/2020.

02/06/2020, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2020, 08:07

Informação do Sistema

02/06/2020, 07:52

Emissão da Relação

01/06/2020, 20:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/06/2020, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 19:45

Prazo em Curso

07/05/2020, 14:18

Juntada de Mandado

06/05/2020, 18:31

Juntada de NULL

10/04/2020, 18:45

Prazo em Curso

31/03/2020, 13:39

Expedição de Mandado.

31/03/2020, 13:33

Expedição em análise para assinatura

30/03/2020, 18:19

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

30/03/2020, 18:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/03/2020, 13:36

Publicado ato_publicado em 18/03/2020.

18/03/2020, 00:08

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2020, 05:20

Emissão da Relação

13/03/2020, 13:47

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2020, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2020, 15:54

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

12/03/2020, 07:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/03/2020, 10:25

Prazo em Curso

03/03/2020, 13:33

Publicado ato_publicado em 02/03/2020.

02/03/2020, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2020, 08:19

Emissão da Relação

28/02/2020, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2020, 16:08

Tutela Provisória

27/02/2020, 11:34

Conclusos para despacho

21/02/2020, 12:13

Informação do Sistema

21/02/2020, 10:40

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/02/2020, 10:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

21/02/2020, 08:40

Distribuído por sorteio

21/02/2020, 08:40

Acórdão

•13/01/2026, 10:43

Interlocutória

•18/10/2023, 10:30

Sentença

•17/02/2022, 15:37

Despacho

•12/01/2021, 16:06

Despacho

•02/09/2020, 17:33

Despacho

•25/08/2020, 12:31

Despacho

•03/08/2020, 15:58

Despacho

•10/07/2020, 17:34

Interlocutória

•27/02/2020, 16:08