Procedimento Comum Cível 0807198-21.2019.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807198-21.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Prazo em Curso

05/05/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 21:54

Prazo em Curso

23/04/2026, 09:48

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 05:45

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2026, 07:49

Emissão da Relação

17/04/2026, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 15:58

Conclusos para despacho

12/03/2026, 13:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/02/2026, 11:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/02/2026, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Nislei Kauas Advogado: Waldir Serra Marzabal Junior (OAB: 16726/MS) Embargado: Dilson Francisco Trindade Advogado: Rosana Baptista (OAB: 22457A/MS) Advogado: Jairo Lemos Natali de Britto (OAB: 11794/MS) Embargada: Adriana de Oliveira Advogado: Rosana Baptista (OAB: 22457A/MS) Advogado: Jairo Lemos Natali de Britto (OAB: 11794/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - VEDAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1- Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. 2- Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807198-21.2019.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Nislei Kauas Advogado: Waldir Serra Marzabal Junior (OAB: 16726/MS) Embargado: Dilson Francisco Trindade Advogado: Rosana Baptista (OAB: 22457A/MS) Advogado: Jairo Lemos Natali de Britto (OAB: 11794/MS) Embargada: Adriana de Oliveira Advogado: Rosana Baptista (OAB: 22457A/MS) Advogado: Jairo Lemos Natali de Britto (OAB: 11794/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0807198-21.2019.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a):

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Nislei Kauas Advogado: Waldir Serra Marzabal Junior (OAB: 16726/MS) Embargado: Dilson Francisco Trindade Advogado: Rosana Baptista (OAB: 22457A/MS) Advogado: Jairo Lemos Natali de Britto (OAB: 11794/MS) Embargada: Adriana de Oliveira Advogado: Rosana Baptista (OAB: 22457A/MS) Advogado: Jairo Lemos Natali de Britto (OAB: 11794/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807198-21.2019.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Nislei Kauas Advogado: Waldir Serra Marzabal Junior (OAB: 16726/MS) Apelado: Dilson Francisco Trindade Advogado: Rosana Baptista (OAB: 22457A/MS) Advogado: Jairo Lemos Natali de Britto (OAB: 11794/MS) Apelada: Adriana de Oliveira Advogado: Rosana Baptista (OAB: 22457A/MS) Advogado: Jairo Lemos Natali de Britto (OAB: 11794/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - FORMALIDADES LEGAIS - MITIGAÇÃO - PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE DE TESTAR - COAÇÃO E FUNDADO TEMOR - NÃO COMPROVADOS - ATO DE ÚLTIMA VONTADE - LIVRE DISPOSIÇÃO DOS BENS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER. I - Não há que se falar em ausência de dialeticidade se o recurso expõe de maneira suficiente o inconformismo com a decisão atacada. Preliminar afastada. II - O testamento público reveste-se de formalidades legais, com o fito de garantir a fidedigna manifestação da última vontade do testador, assegurando a independência e autenticidade das declarações por ele prestadas. Contudo, admite-se a mitigação deste formalismo exacerbado em prol da vontade do testador. Precedentes do STJ. III- Havendo provas de que o testador, além de lúcido, tinha a real intenção de deixar para os requeridos a propriedade rural objeto do testamento, resta evidenciado que o teor da Escritura Pública, retrata a verdadeira vontade daquele, devendo ser reconhecida a validade do ato questionado. IV - Como os negócios jurídicos em geral, o testamento também pode ser anulado por algum vício de vontade, como o erro, o dolo ou a coação (art. 1.909 do Código Civil). V - Inexistindo prova robusta da coação, caracterizada pelo fundado temor de dano iminente, ou da violência perpetrada pelo réu com a finalidade de inibir o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade, a improcedência da ação anulatória de testamento é medida que se impõe. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807198-21.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e com o parecer, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 15:58

Decisão Monocrática Terminativa

•26/02/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Nislei Kauas Advogado: Waldir Serra Marzabal Junior (OAB: 16726/MS) Apelado: Dilson Francisco Trindade Advogado: Rosana Baptista (OAB: 22457A/MS) Advogado: Jairo Lemos Natali de Britto (OAB: 11794/MS) Apelada: Adriana de Oliveira Advogado: Rosana Baptista (OAB: 22457A/MS) Advogado: Jairo Lemos Natali de Britto (OAB: 11794/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - FORMALIDADES LEGAIS - MITIGAÇÃO - PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE DE TESTAR - COAÇÃO E FUNDADO TEMOR - NÃO COMPROVADOS - ATO DE ÚLTIMA VONTADE - LIVRE DISPOSIÇÃO DOS BENS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER. I - Não há que se falar em ausência de dialeticidade se o recurso expõe de maneira suficiente o inconformismo com a decisão atacada. Preliminar afastada. II - O testamento público reveste-se de formalidades legais, com o fito de garantir a fidedigna manifestação da última vontade do testador, assegurando a independência e autenticidade das declarações por ele prestadas. Contudo, admite-se a mitigação deste formalismo exacerbado em prol da vontade do testador. Precedentes do STJ. III- Havendo provas de que o testador, além de lúcido, tinha a real intenção de deixar para os requeridos a propriedade rural objeto do testamento, resta evidenciado que o teor da Escritura Pública, retrata a verdadeira vontade daquele, devendo ser reconhecida a validade do ato questionado. IV - Como os negócios jurídicos em geral, o testamento também pode ser anulado por algum vício de vontade, como o erro, o dolo ou a coação (art. 1.909 do Código Civil). V - Inexistindo prova robusta da coação, caracterizada pelo fundado temor de dano iminente, ou da violência perpetrada pelo réu com a finalidade de inibir o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade, a improcedência da ação anulatória de testamento é medida que se impõe. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807198-21.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e com o parecer, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

03/12/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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