Cumprimento de sentença 0801209-31.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801209-31.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Marisilva Moreira da Silva Advogada: Katarina de Carvalho Figueiredo Aragaki (OAB: 10509/MS) Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Embargante: Valdeci Ferraz da Silva Advogada: Katarina de Carvalho Figueiredo Aragaki (OAB: 10509/MS) Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Embargado: Willian Enrique Larrea Advogado: Assaf Trad Neto (OAB: 10334/MS) Advogado: Francisco Martins Guedes Neto (OAB: 9827/MS) Advogado: Ricardo Trad Filho (OAB: 7285/MS) Embargado: Thiago Giovanni Demarco Sena Advogado: Francisco Martins Guedes Neto (OAB: 9827/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento ao recurso de Apelação da parte autora, reformando a sentença lançada nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se há contradição no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. A contradição que dá ensejo ao recurso integrativo é aquela interna, ou seja, que decorre da constatação de que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo. 5. Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado. 6. Não cabem embargos de declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltandos para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801209-31.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marisilva Moreira da Silva Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogada: Katarina de Carvalho Figueiredo Aragaki (OAB: 10509/MS) Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Apelante: Valdeci Ferraz da Silva Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogada: Katarina de Carvalho Figueiredo Aragaki (OAB: 10509/MS) Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Apelado: Willian Enrique Larrea Advogado: Assaf Trad Neto (OAB: 10334/MS) Advogado: Francisco Martins Guedes Neto (OAB: 9827/MS) Advogado: Ricardo Trad Filho (OAB: 7285/MS) Apelado: Thiago Giovanni Demarco Sena Advogado: Francisco Martins Guedes Neto (OAB: 9827/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DO FILHO DOS AUTORES EM LAVA-JATO - ÓBITO EM DECORRÊNCIA DE LESÕES GRAVÍSSIMAS - INTRODUÇÃO E ACIONAMENTO DE MANGUEIRA DE AR NO ÂNUS DA VÍTIMA ADOLESCENTE - ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR E POR OUTRO FUNCIONÁRIO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DESPESAS COMFUNERAL - RESSARCIMENTO DEVIDO- PENSIONAMENTO - INCLUSÃO DA PARCELA REFERENTE ÀS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO -IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM FAVOR DO PATRONO DOS AUTORES - BASE DE CÁLCULO CONSIDERANDO O PENSIONAMENTO MENSAL (ARTIGO 85, § 9°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - PARCELAS VENCIDAS SOMADAS ÀS DOZE PARCELAS VINCENDAS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDA - VÍCIO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível em Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais proposta pelos genitores em virtude da morte de seu filho decorrente de lesões gravíssimas praticadas pelo empregador e por outro empregado de um Lava Jato no qual o extinto trabalhava. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) o quantum dos danos morais; b) a restituição das despesas com funeral; c) se o pensionamento mensal deve incidir sobre adicional de férias e 13° salário; d) a observância do disposto no artigo 85, § 9°, do Código de Processo Civil, na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais; e) a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal; e f) vício na parte dispositiva da sentença (parcial procedência em vez de procedência). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo o método bifásico de fixação de indenização pordanosmorais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 4. Na hipótese, considerando-se os precedentes desta Corte, as peculiaridades do caso concreto, como os reflexos produzidos pelo ato na vida das vítimas, o caráter pedagógico e preventivo da condenação, a imensa gravidade do dano, reputo adequado majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 500.000,00. 5. É devida a condenação por danos materiais quando há prova do alegado dano e reconhecida a responsabilidade civil da parte adversa. No caso, comprovadas as despesas com funeral, mostra-se cabível a indenização pelos danos materiais. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em sendo a vítima empregado assalariado, a pensão fixada em favor de seus familiares deve contemplar, também, os valores relativos às férias remuneradas e Décimo Terceiro, o que não ocorre no caso presente, pois não se comprovou que o falecido detinha um trabalho formal, com registro em carteira, ou seja, que ostentava a condição de assalariado. 7. Nos termos do art. 85, § 9º, do CPC, "na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas". Delimitação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos em favor do patrono dos autores considerando o valor integral da indenização por danos morais mais a soma das prestações vencidas e das 12 prestações vincendas, relativamente ao pensionamento mensal. 8. Segundo precedente da 3ª Turma do STJ (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017), para efeito da majoração dos honorários de sucumbência, é necessário o preenchimento cumulativo de alguns requisitos, dentre eles, o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão Colegiado competente. Na espécie, não é cabível a majoração dos honorários em sede recursal, pois, além de o recurso de Apelação não ter sido interposto pela parte sucumbente, ou seja, a parte recorrente não sofreu condenação prévia em honorários sucumbenciais na origem, seu recurso ainda fora parcialmente provido, e não improvido, como determina o precedente ora destacado. 9. Como o pedido inicial de danos morais, em relação ao quantum indenizatório, não foi completamente atendido, assim como não se concedeu o pedido inaugural de incidência da pensão sobre o adicional de férias e 13.º salário, justifica-se a manutenção da expressão "parcialmente procedentes" contida na sentença, não havendo, assim, que se falar em erro material. IV. DISPOSITIVO. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801209-31.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

19/11/2024, 00:00

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