Procedimento Comum Cível 0806098-98.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806098-98.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 12:38

Decorrido prazo de parte

10/03/2025, 12:37

Expedição de tipo de documento.

13/02/2025, 13:15

Expedição de tipo de documento.

13/02/2025, 13:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/02/2025, 20:38

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 07:46

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 12:22

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 12:21

Transitado em Julgado em data

10/02/2025, 13:00

Recebidos os autos

10/02/2025, 12:18

Recebidos os autos

10/02/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rafael Ferreira da Silva Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - ARTIGO 76 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 47/2011 - INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITOS REPRISTINATÓRIO DA NORMA ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PELO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Salvo nos casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, é vedada a modificação da respectiva base de cálculo pelo poder judiciário, dada a vedação a que atue como legislador positivo. 3. Diante da impossibilidade de o poder judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806098-98.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rafael Ferreira da Silva Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0806098-98.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a):

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rafael Ferreira da Silva Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0806098-98.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

25/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 13:36

Documentos

Sentença

•27/06/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 07:56

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

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