Usucapião 0803089-04.2018.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta
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Usucapião
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Propriedade
Coisas
DIREITO CIVIL
Usucapião
TJMS
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
24/09/2018
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Órgão julgador
2ª Vara Cível
Processos relacionados
1° Grau · TJMS · Usucapião · 2ª Vara Cível
Partes do Processo
CONDRADO OJEDA
CPF
254.***.***-87
Mostrar
Autor
OSMARINA MARIA DE MOURA OJEDA
CPF
325.***.***-44
Mostrar
Autor
MARçAL VICTOR DE CAMPOS
CPF
479.***.***-87
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Reu
DANIEL BENITES
CPF
325.***.***-72
Mostrar
Reu
NELYDA PAVAO CORREA
CPF
356.***.***-53
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
POLHANE GAIO FERNANDES DA SILVA
OAB/MS 14881
·
CPF
052.***.***-00
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·
Representa: Autor
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 1
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 111111
·
CNPJ
03.***.***.0001-73
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (11)
Partes do Processo
(11)
CONDRADO OJEDA
CPF
254.***.***-87
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Autor
OSMARINA MARIA DE MOURA OJEDA
CPF
325.***.***-44
Mostrar
Autor
MARçAL VICTOR DE CAMPOS
CPF
479.***.***-87
Mostrar
Reu
Movimentações
Juntada de Ofício
07/05/2026, 15:06
Juntada de Ofício
07/05/2026, 15:06
DANIEL BENITES
CPF
325.***.***-72
Mostrar
Reu
NELYDA PAVAO CORREA
CPF
356.***.***-53
Mostrar
TERCEIRO
DANIEL PAVAO CORREA
CPF
025.***.***-80
Mostrar
TERCEIRO
GABRIEL FELIPE PAVAO CORREA
TERCEIRO
SEMILDO BAST
TERCEIRO
ELIENA MARQUES BAST
TERCEIRO
NELYDA PAVAO CORREA
CPF
356.***.***-53
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TESTEMUNHA_JUIZO
FRANCISCO GILMAR DE LIMA
CPF
789.***.***-34
Mostrar
TESTEMUNHA_JUIZO
Arquivado Definitivamente
14/07/2025, 17:06
Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025, 05:24
Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025, 03:16
Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2025, 07:58
Emissão da Relação
09/06/2025, 15:26
Documento Digitalizado
09/06/2025, 15:24
Documento Digitalizado
09/06/2025, 15:23
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025, 05:24
Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025, 07:52
Emissão da Relação
21/05/2025, 19:10
Documento Digitalizado
21/05/2025, 19:09
Expedição de Mandado.
25/04/2025, 17:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/04/2025, 16:59
Ver todas as movimentações (222)
Todas as movimentações
(222)
Juntada de Ofício
07/05/2026, 15:06
Juntada de Ofício
07/05/2026, 15:06
Arquivado Definitivamente
14/07/2025, 17:06
Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025, 05:24
Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025, 03:16
Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2025, 07:58
Emissão da Relação
09/06/2025, 15:26
Documento Digitalizado
09/06/2025, 15:24
Documento Digitalizado
09/06/2025, 15:23
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025, 05:24
Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025, 07:52
Emissão da Relação
21/05/2025, 19:10
Documento Digitalizado
21/05/2025, 19:09
Expedição de Mandado.
25/04/2025, 17:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/04/2025, 16:59
Expedição em análise para assinatura
07/04/2025, 07:55
Transitado em Julgado em data
07/04/2025, 07:48
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/04/2025, 00:18
Prazo em Curso
21/02/2025, 16:13
Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025, 20:41
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
18/02/2025, 17:13
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
18/02/2025, 17:13
Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2025, 07:47
Emissão da Relação
17/02/2025, 18:55
Expedição de Outros documentos.
17/02/2025, 18:53
Autos entregues em carga ao Defensor
17/02/2025, 18:53
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
03/02/2025, 15:36
Expedição de Certidão.
03/02/2025, 15:36
Registro de Sentença
03/02/2025, 15:35
Julgado procedente o pedido
03/02/2025, 15:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2024, 04:26
Conclusos para despacho
04/11/2024, 13:26
Expedição de Certidão.
04/11/2024, 12:28
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/11/2024, 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024, 14:25
Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
20/09/2024, 20:47
Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2024, 07:50
Emissão da Relação
19/09/2024, 17:54
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
17/09/2024, 17:40
Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024, 17:40
Conclusos para despacho
29/07/2024, 13:00
Juntada de Certidão
05/07/2024, 15:54
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Condrado Ojeda - Intimação do despacho de fls. 202. Intimação - ADV: Polhane Gaio Fernandes da Silva (OAB 14881/MS) Processo 0803089-04.2018.8.12.0019 - Usucapião - Vistos. A parte autora pretende usucapir o imóvel matriculado sob o nº 12.14, em que figura como proprietário registral o réu Marçal Victor de Campos, e o matriculado sob o nº 13.579, registrado em nome de Maraia Aparecida Cavalheiro. Em análise do presente feito, noto que a certidão de matrícula de nº 13579, de fls. 46-48, está incomplet
03/07/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
02/07/2024, 20:53
Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2024, 07:54
Emissão da Relação
01/07/2024, 14:58
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
10/06/2024, 14:17
Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024, 14:17
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
17/01/2024, 16:38
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
17/01/2024, 16:38
Expedição de Outros documentos.
11/12/2023, 14:30
Autos entregues em carga ao Defensor
11/12/2023, 14:30
Conclusos para decisão
30/10/2023, 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023, 10:49
Juntada de Mandado
28/09/2023, 15:38
Juntada de NULL
28/09/2023, 15:38
Prazo em Curso
14/09/2023, 08:19
Publicado ato_publicado em 12/09/2023.
12/09/2023, 20:33
Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2023, 07:43
Emissão da Relação
11/09/2023, 13:11
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
06/09/2023, 11:20
Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023, 11:20
Conclusos para julgamento
01/09/2023, 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023, 09:49
Publicado ato_publicado em 29/05/2023.
29/05/2023, 20:32
Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2023, 07:41
Emissão da Relação
26/05/2023, 13:40
Juntada de Mandado
23/05/2023, 17:20
Juntada de NULL
23/05/2023, 17:20
Prazo em Curso
15/05/2023, 09:12
Expedição de Mandado.
11/05/2023, 08:05
Expedição de Mandado.
08/05/2023, 15:41
Expedição em análise para assinatura
05/05/2023, 15:42
Autos preparados para expedição
03/03/2023, 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023, 10:40
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
28/02/2023, 07:13
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/02/2023, 14:07
Prazo em Curso
06/02/2023, 12:55
Publicado ato_publicado em 03/02/2023.
03/02/2023, 20:30
Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2023, 07:49
Emissão da Relação
02/02/2023, 13:14
Autos preparados para expedição
29/09/2022, 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022, 17:22
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2022.
24/08/2022, 01:45
Prazo em Curso
01/08/2022, 15:23
Publicado ato_publicado em 28/07/2022.
28/07/2022, 20:23
Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2022, 07:38
Emissão da Relação
27/07/2022, 15:59
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
26/07/2022, 15:23
Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022, 15:23
Conclusos para despacho
23/05/2022, 12:18
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
22/05/2022, 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022, 10:34
Prazo em Curso
09/05/2022, 08:25
Publicado ato_publicado em 06/05/2022.
06/05/2022, 20:38
Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2022, 07:43
Emissão da Relação
05/05/2022, 13:44
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
12/04/2022, 10:44
Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022, 10:43
Conclusos para despacho
08/04/2022, 18:54
Juntada de Petição de Réplica
25/02/2022, 11:18
Publicado ato_publicado em 18/02/2022.
18/02/2022, 20:24
Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2022, 07:39
Emissão da Relação
17/02/2022, 16:49
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
22/07/2021, 16:52
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
22/07/2021, 16:51
Expedição de Outros documentos.
19/07/2021, 10:42
Autos entregues em carga ao Defensor
19/07/2021, 10:41
Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2021.
19/07/2021, 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021, 10:33
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/06/2021, 02:40
Documento Digitalizado
06/04/2021, 08:17
Expedição de Outros documentos.
06/04/2021, 08:15
Autos preparados para expedição
18/02/2021, 10:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2020, 08:25
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
05/10/2020, 14:28
Prazo em Curso
05/10/2020, 14:28
Expedição de Carta.
05/10/2020, 14:27
Prazo em Curso
02/10/2020, 10:24
Publicado ato_publicado em 01/10/2020.
01/10/2020, 21:54
Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2020, 08:10
Emissão da Relação
30/09/2020, 10:34
Documento Digitalizado
30/09/2020, 10:31
Expedição de Certidão.
05/08/2020, 09:41
Juntada de Outros documentos
05/08/2020, 09:41
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
05/08/2020, 09:41
Outras Decisões
05/08/2020, 09:41
Conclusos para decisão
30/03/2020, 15:22
Conclusos para despacho
19/02/2020, 15:32
Expedição de Certidão.
19/02/2020, 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020, 19:20
Prazo em Curso
05/02/2020, 08:24
Publicado ato_publicado em 30/01/2020.
30/01/2020, 23:27
Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2020, 07:51
Emissão da Relação
29/01/2020, 16:17
Juntada de NULL
21/01/2020, 15:04
Juntada de Mandado
21/01/2020, 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2020, 12:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/01/2020, 02:34
Expedição de Outros documentos.
17/12/2019, 14:23
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/12/2019, 14:23
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
17/12/2019, 14:22
Documento Digitalizado
17/12/2019, 14:21
Documento Digitalizado
17/12/2019, 14:18
Expedição de Outros documentos.
17/12/2019, 14:14
Expedição de Outros documentos.
17/12/2019, 14:13
Documento Digitalizado
17/12/2019, 14:01
Juntada de NULL
05/12/2019, 08:01
Juntada de Mandado
05/12/2019, 08:01
Juntada de NULL
20/11/2019, 11:54
Juntada de Mandado
20/11/2019, 11:54
Juntada de NULL
13/11/2019, 09:01
Juntada de Mandado
13/11/2019, 09:00
Juntada de NULL
12/11/2019, 08:04
Juntada de Mandado
12/11/2019, 08:04
Juntada de NULL
12/11/2019, 08:04
Juntada de Mandado
12/11/2019, 08:04
Autos preparados para expedição
05/11/2019, 12:14
Prazo em Curso
05/11/2019, 12:13
Documento Digitalizado
05/11/2019, 10:19
Documento Digitalizado
01/11/2019, 18:25
Expedição de Outros documentos.
01/11/2019, 18:20
Expedição de Mandado.
01/11/2019, 18:11
Expedição de Mandado.
01/11/2019, 18:11
Expedição de Mandado.
01/11/2019, 18:10
Expedição de Mandado.
01/11/2019, 18:10
Expedição de Mandado.
01/11/2019, 18:09
Expedição de Mandado.
01/11/2019, 18:09
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
20/09/2019, 08:22
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
19/09/2019, 09:27
Autos preparados para expedição
12/08/2019, 09:18
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2019.
09/08/2019, 16:32
Prazo em Curso
04/07/2019, 09:13
Publicado ato_publicado em 02/07/2019.
02/07/2019, 23:36
Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2019, 08:46
Autos preparados para expedição
01/07/2019, 15:42
Emissão da Relação
01/07/2019, 15:41
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
27/06/2019, 16:54
Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019, 16:54
Conclusos para despacho
19/06/2019, 09:31
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
13/06/2019, 12:40
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
12/06/2019, 08:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2019, 16:00
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/06/2019, 16:04
Prazo em Curso
10/05/2019, 15:48
Publicado ato_publicado em 09/05/2019.
09/05/2019, 22:38
Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2019, 08:22
Emissão da Relação
08/05/2019, 18:24
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
08/05/2019, 11:26
Gratuidade da Justiça
08/05/2019, 11:26
Conclusos para despacho
02/05/2019, 13:30
Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/05/2019.
02/05/2019, 13:29
Prazo em Curso
26/03/2019, 15:26
Expedição de Certidão.
26/03/2019, 15:24
Prazo em Curso
12/03/2019, 12:35
Publicado ato_publicado em 11/03/2019.
11/03/2019, 22:12
Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2019, 08:13
Autos preparados para expedição
08/03/2019, 14:57
Emissão da Relação
08/03/2019, 14:57
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
07/03/2019, 15:02
Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019, 15:01
Conclusos para despacho
13/02/2019, 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2019, 18:03
Prazo em Curso
30/11/2018, 17:21
Publicado ato_publicado em 29/11/2018.
29/11/2018, 22:37
Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2018, 07:48
Emissão da Relação
28/11/2018, 14:05
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
27/11/2018, 21:15
Proferido despacho de mero expediente
27/11/2018, 21:15
Conclusos para despacho
20/11/2018, 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2018, 17:01
Prazo em Curso
01/11/2018, 17:25
Publicado ato_publicado em 17/10/2018.
17/10/2018, 09:03
Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2018, 13:47
Informação do Sistema
12/10/2018, 14:36
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/10/2018, 14:36
Emissão da Relação
10/10/2018, 11:39
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
28/09/2018, 19:34
Proferido despacho de mero expediente
28/09/2018, 08:37
Conclusos para despacho
24/09/2018, 09:09
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
24/09/2018, 07:09
Distribuído por sorteio
24/09/2018, 07:09
Documentos
Sentença
•
03/02/2025, 15:35
Despacho
•
17/09/2024, 17:40
Despacho
•
10/06/2024, 14:17
Despacho
•
06/09/2023, 11:20
Despacho
•
26/07/2022, 15:23
Despacho
•
12/04/2022, 10:44
Interlocutória
•
05/08/2020, 09:41
Despacho
•
27/06/2019, 16:54
Interlocutória
•
08/05/2019, 11:26
Despacho
•
07/03/2019, 15:02
Despacho
•
27/11/2018, 21:15
Despacho
•
28/09/2018, 19:34