Procedimento Comum Cível 0805623-02.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805623-02.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Arthur Gomes Yamamoto Advogado: Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior (OAB: 69145/BA) Apelado: Nu Pagamentos S/A Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) Apelado: Caixa Econômica Federal - CEF Apelado: Banco Safra S.A. Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Apelado: Banco C6 S/A Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) Apelado: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A Advogada: Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) Apelado: Eagle Instituição de Pagamento Ltda. Apelado: Lojas Renner S/A Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - LEI N.14.181/2021 - MÉRITO RECURSAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS - PLANO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS E MÍNIMO EXISTENCIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO APTO A COMPROVAR O DIREITO ALEGADO - INSTRUÇÃO DA AÇÃO COM OS DOCUMENTOS OBTIDOS - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS CONTRATOS FALTANTES - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 399, III, DO CPC -VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A Lei n. 14.181/2021 introduziu ao CDC a norma do art. 104-A, dispondo sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento às pessoas naturais. II - Na hipótese em que a petição inicial tenha sido instruída com todos os contratos que a Autora logrou obter em âmbito administrativo, não há qualquer óbice a que seja determinada, incidentalmente, a exibição dos contratos faltantes, por força dos arts. 396 e 399, IIl, do CPC, sendo descabido o indeferimento da petição inicial, ao fundamento de que ausentes documentos indispensáveis à propositura da ação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805623-02.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

13/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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