Embargos à Execução 0800356-35.2018.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2018

Valor da Causa

R$ 517.483,23

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Embargos à Execução · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 13:53

Prazo em Curso

04/08/2025, 12:49

Documento Digitalizado

04/08/2025, 12:49

Documento Digitalizado

04/08/2025, 12:49

Documento Digitalizado

04/08/2025, 12:49

Expedição em análise para assinatura

24/07/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 21:15

Transitado em Julgado em data

15/07/2025, 17:54

Prazo em Curso

15/07/2025, 15:07

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

15/07/2025, 05:54

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2025, 08:00

Emissão da Relação

11/07/2025, 13:14

Autos preparados para expedição

09/07/2025, 18:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 15:05

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 13:53

Prazo em Curso

04/08/2025, 12:49

Documento Digitalizado

04/08/2025, 12:49

Documento Digitalizado

04/08/2025, 12:49

Documento Digitalizado

04/08/2025, 12:49

Documentos

Sentença

•08/07/2025, 15:05

Decisão Monocrática Terminativa

•16/04/2025, 08:34

Expedição em análise para assinatura

24/07/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 21:15

Transitado em Julgado em data

15/07/2025, 17:54

Prazo em Curso

15/07/2025, 15:07

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

15/07/2025, 05:54

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2025, 08:00

Emissão da Relação

11/07/2025, 13:14

Autos preparados para expedição

09/07/2025, 18:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/07/2025, 15:05

Registro de Sentença

08/07/2025, 15:05

Conclusos para decisão

07/07/2025, 17:18

Conclusos para decisão

09/05/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 16:47

Prazo em Curso

30/04/2025, 09:11

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

29/04/2025, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2025, 08:03

Emissão da Relação

25/04/2025, 16:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/04/2025, 07:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/04/2025, 08:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/04/2025, 08:37

Transitado em Julgado em data

09/04/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS) Recorrido: Edemilson Zumba da Paz Advogado: José Aparecido de Oliveira (OAB: 18731/MS) Advogado: João Alberto Marques Leite (OAB: 23809/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800356-35.2018.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS) Recorrido: Edemilson Zumba da Paz Advogado: José Aparecido de Oliveira (OAB: 18731/MS) Advogado: João Alberto Marques Leite (OAB: 23809/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/02/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0800356-35.2018.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS) Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) Embargado: Edemilson Zumba da Paz Advogado: José Aparecido de Oliveira (OAB: 18731/MS) Advogado: João Alberto Marques Leite (OAB: 23809/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO - VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo colegiado, com cujo resultado não se conforma. Os aclaratórios prequestionadores, admitidos excepcionalmente, objetivam suprir a omissão do órgão julgador quanto à matéria federal ou constitucional controvertida, alegada pela parte ou cognoscível de ofício. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme a tese do prequestionamento ficto, prevista no art. 1025 do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800356-35.2018.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS) Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) Embargado: Edemilson Zumba da Paz Advogado: José Aparecido de Oliveira (OAB: 18731/MS) Advogado: João Alberto Marques Leite (OAB: 23809/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800356-35.2018.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a):

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS) Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) Embargado: Edemilson Zumba da Paz Advogado: José Aparecido de Oliveira (OAB: 18731/MS) Advogado: João Alberto Marques Leite (OAB: 23809/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800356-35.2018.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS) Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) Apelado: Edemilson Zumba da Paz Advogado: José Aparecido de Oliveira (OAB: 18731/MS) Advogado: João Alberto Marques Leite (OAB: 23809/MS) EMENTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - VINCULAÇÃO DE SEGURO RURAL OBRIGATÓRIO - ART. 76 DO DL 167/67 - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO SEGURO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Há época da assinatura da Cédula Rural Pignoratícia (04/09/2014), era obrigatória a contratação de seguro penhor rural, consoante redação vigente do art. 76 do Decreto Lei n.º 167/67. Como o contrato autorizava o credor, estipulante do seguro, praticar todos os atos relacionados com a liquidação do sinistro e recebimento da indenização, deve-se promover a prévia liquidação do sinistro e somente se houver saldo devedor remanescente, cobrar o devedor-segurado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800356-35.2018.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS) Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) Apelado: Edemilson Zumba da Paz Advogado: José Aparecido de Oliveira (OAB: 18731/MS) Advogado: João Alberto Marques Leite (OAB: 23809/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800356-35.2018.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a):

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS) Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) Apelado: Edemilson Zumba da Paz Advogado: José Aparecido de Oliveira (OAB: 18731/MS) Advogado: João Alberto Marques Leite (OAB: 23809/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/08/2024. Processo incluso automaticamente em pa Acórdão - Apelação Cível nº 0800356-35.2018.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

28/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/08/2024, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/08/2024, 14:50

Prazo em Curso

01/08/2024, 10:43

Juntada de Petição de Contra-razões

09/07/2024, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), José Aparecido de Oliveira (OAB 18731/MS), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 18604A/MS) Processo 0800356-35.2018.8.12.0029 - Embargos à Execução - Embargte: Edemilson Zumba da Paz - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Vistos, etc. Intime-se a parte contrária para querendo, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar contrarrazões de apelação. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao E. TJMS, com nossas homenage

03/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.

02/07/2024, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2024, 08:12

Emissão da Relação

01/07/2024, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2024, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 16:37

Juntada de Petição de Apelação

31/10/2023, 07:00

Prazo em Curso

24/10/2023, 08:22

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.

19/10/2023, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2023, 07:50

Emissão da Relação

18/10/2023, 08:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 16:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/10/2023, 16:11

Registro de Sentença

02/10/2023, 16:11

Conclusos para decisão

25/09/2023, 11:42

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/08/2023, 13:01

Prazo em Curso

23/08/2023, 16:07

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.

21/08/2023, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2023, 07:51

Emissão da Relação

21/08/2023, 07:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 16:54

Registro de Sentença

02/08/2023, 16:54

Julgado procedente o pedido

11/07/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 09:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 02:41

Conclusos para julgamento

18/06/2021, 10:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/06/2021, 21:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/06/2021, 02:37

Juntada de Petição de Alegações finais

01/06/2021, 10:49

Prazo em Curso

17/05/2021, 17:27

Publicado ato_publicado em 14/05/2021.

14/05/2021, 23:50

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2021, 08:20

Emissão da Relação

12/05/2021, 18:01

Juntada de Petição de Alegações finais

05/04/2021, 17:58

Prazo em Curso

26/03/2021, 14:56

Publicado ato_publicado em 24/03/2021.

24/03/2021, 23:20

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2021, 08:27

Emissão da Relação

23/03/2021, 15:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2021.

23/03/2021, 14:04

Prazo em Curso

25/02/2021, 11:25

Publicado ato_publicado em 20/02/2021.

20/02/2021, 06:26

Publicado ato_publicado em 20/02/2021.

20/02/2021, 06:26

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2021, 08:40

Emissão da Relação

18/02/2021, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 14:54

Prazo em Curso

15/01/2021, 11:09

Publicado ato_publicado em 11/12/2020.

11/12/2020, 23:08

Publicado ato_publicado em 11/12/2020.

11/12/2020, 23:08

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2020, 08:47

Emissão da Relação

11/12/2020, 08:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2020, 15:51

Despacho Saneador

20/11/2020, 15:41

Conclusos para decisão

14/08/2019, 12:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/07/2019, 15:05

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

05/06/2019, 10:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2019, 10:20

Processo saneado

21/05/2019, 10:20

Conclusos para decisão

09/07/2018, 11:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/04/2018, 18:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/04/2018, 18:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2018.

27/04/2018, 18:24

Prazo em Curso

24/04/2018, 09:44

Juntada de Outros documentos

23/04/2018, 08:30

Publicado ato_publicado em 18/04/2018.

18/04/2018, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2018, 08:54

Emissão da Relação

16/04/2018, 17:00

Prazo em Curso

16/03/2018, 08:50

Publicado ato_publicado em 15/03/2018.

15/03/2018, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2018, 11:14

Emissão da Relação

14/03/2018, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2018, 11:28

Proferida decisão interlocutória

26/02/2018, 11:28

Conclusos para despacho

15/02/2018, 08:54

Apensado ao processo numero do processo

15/02/2018, 08:45

Distribuído por dependência

09/02/2018, 13:27

Acórdão

•16/04/2025, 08:29

Despacho

•27/06/2024, 16:37

Sentença

•02/10/2023, 16:11

Sentença

•02/08/2023, 16:54

Interlocutória

•20/11/2020, 15:51

Interlocutória

•21/05/2019, 10:20

Interlocutória

•26/02/2018, 11:28