Cumprimento de sentença 0800475-41.2023.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 6.315,88

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Vara Única 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Fernando Mauro Moreira Marinho 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

16/04/2026, 20:44

Conclusos para despacho

24/02/2026, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 09:09

Prazo em Curso

19/12/2025, 12:28

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 05:57

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 07:51

Emissão da Relação

17/12/2025, 18:57

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2025, 17:07

Proferida decisão interlocutória

14/11/2025, 17:07

Documento Digitalizado

11/06/2025, 18:30

Cobrança exaurida no GECOF

11/06/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 18:17

Conclusos para decisão

11/06/2025, 14:09

Todas as movimentações(152)

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

16/04/2026, 20:44

Conclusos para despacho

24/02/2026, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 09:09

Prazo em Curso

19/12/2025, 12:28

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 05:57

Documentos

Interlocutória

•14/11/2025, 17:07

Despacho

•23/01/2025, 18:41

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 07:51

Emissão da Relação

17/12/2025, 18:57

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2025, 17:07

Proferida decisão interlocutória

14/11/2025, 17:07

Documento Digitalizado

11/06/2025, 18:30

Cobrança exaurida no GECOF

11/06/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 18:17

Conclusos para decisão

11/06/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 14:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/06/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 17:10

Prazo em Curso

15/05/2025, 07:37

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

06/05/2025, 05:37

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2025, 07:50

Emissão da Relação

30/04/2025, 08:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.

10/04/2025, 02:50

Prazo em Curso

20/03/2025, 04:06

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

18/03/2025, 05:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2025, 14:07

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2025, 07:52

Emissão da Relação

17/03/2025, 02:09

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 02:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/03/2025, 02:08

Expedição de Ofício.

25/02/2025, 08:12

Evolução da Classe Processual

24/02/2025, 18:09

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 20:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 18:41

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 10:00

Conclusos para despacho

23/01/2025, 09:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/01/2025, 09:26

Certidão de Cobrança de Custas - GECOF

23/01/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 09:25

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

23/01/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 09:06

Prazo em Curso

09/12/2024, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Mendes Job - Réu: Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - "Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça/MS para, querendo, requerer o que é de direito no prazo de 05 (cinco) dias." Intimação - ADV: Douglas de Souza Nascimento (OAB 21770/MS), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Werberte Barros Rezende de Carvalho (OAB 11535/AL), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB), Paulo César Vieira de Araújo (OAB 8627/MS), Mayara Souza da Silva (OAB 68642/DF) Processo 0800475-41.2023.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível -

09/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.

06/12/2024, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2024, 07:58

Emissão da Relação

05/12/2024, 16:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/11/2024, 16:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/11/2024, 12:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/11/2024, 12:31

Transitado em Julgado em data

25/11/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Maria Mendes Job Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Advogado: Douglas de Souza Nascimento (OAB: 21770/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Advogado: Hudson Alves de Oliveira (OAB: 50314/GO) Advogado: Werberte Barros Rezende de Carvalho (OAB: 11535/AL) Advogado: Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB: 24309/PB) Advogada: Mayara Souza da Silva (OAB: 68642/DF) TerIntCer: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO MAJORADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na quantificação do dano moral, impõe-se levar em conta os critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para não constituir a reparação do dano em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito. Valor majorado para R$ 3.000,00. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800475-41.2023.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Mendes Job Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Advogado: Douglas de Souza Nascimento (OAB: 21770/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Advogado: Hudson Alves de Oliveira (OAB: 50314/GO) Advogado: Werberte Barros Rezende de Carvalho (OAB: 11535/AL) Advogado: Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB: 24309/PB) Advogada: Mayara Souza da Silva (OAB: 68642/DF) TerIntCer: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800475-41.2023.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

19/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/09/2024, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/09/2024, 14:02

Prazo em Curso

17/09/2024, 07:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:47

Prazo em Curso

24/07/2024, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - Fica a parte requerida intimada a apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo legal. Intimação - ADV: Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Werberte Barros Rezende de Carvalho (OAB 11535/AL), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB), Mayara Souza da Silva (OAB 68642/DF) Processo 0800475-41.2023.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível -

24/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2024, 07:57

Emissão da Relação

22/07/2024, 16:06

Juntada de Petição de Apelação

19/07/2024, 15:55

Prazo em Curso

03/07/2024, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Mendes Job - Réu: Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - Pelo exposto, JULGO PROCEDE Intimação - ADV: Douglas de Souza Nascimento (OAB 21770/MS), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Werberte Barros Rezende de Carvalho (OAB 11535/AL), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB), Paulo César Vieira de Araújo (OAB 8627/MS), Mayara Souza da Silva (OAB 68642/DF) Processo 0800475-41.2023.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível -

03/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.

02/07/2024, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2024, 08:04

Emissão da Relação

01/07/2024, 18:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 14:30

Com Resolução do Mérito

14/06/2024, 14:30

Registro de Sentença

14/06/2024, 14:30

Conclusos para despacho

03/04/2024, 18:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2024.

03/04/2024, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 14:33

Prazo em Curso

01/03/2024, 13:55

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.

29/02/2024, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

29/02/2024, 07:53

Emissão da Relação

28/02/2024, 18:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/02/2024, 13:44

Audiência de mediação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

28/02/2024, 13:43

Juntada de Petição de Contestação

21/02/2024, 12:53

Juntada de Petição de Réplica

15/02/2024, 16:44

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.

07/02/2024, 20:45

Prazo em Curso

07/02/2024, 13:09

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2024, 07:48

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 20:54

Emissão da Relação

06/02/2024, 12:22

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2024, 07:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2024, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 18:49

Conclusos para despacho

05/02/2024, 17:55

Emissão da Relação

05/02/2024, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 13:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/02/2024, 07:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2024.

23/01/2024, 02:23

Prazo em Curso

17/01/2024, 13:02

Expedição de Carta.

17/01/2024, 13:00

Expedição em análise para assinatura

16/01/2024, 18:38

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/01/2024, 18:37

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/01/2024, 18:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/01/2024, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 09:11

Prazo em Curso

06/12/2023, 13:26

Publicado ato_publicado em 04/12/2023.

04/12/2023, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2023, 07:47

Emissão da Relação

01/12/2023, 16:12

Juntada de Informações

01/12/2023, 16:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/11/2023, 14:07

JUÍZO - Conciliação não realizada

08/11/2023, 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2023, 15:26

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.

18/10/2023, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2023, 07:48

Prazo em Curso

17/10/2023, 13:47

Expedição de Carta.

17/10/2023, 13:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/10/2023, 13:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/10/2023, 13:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/10/2023, 13:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/10/2023, 13:16

Emissão da Relação

17/10/2023, 13:15

Expedição em análise para assinatura

17/10/2023, 13:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/10/2023, 13:01

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/10/2023, 13:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/10/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 13:00

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/02/2024 01:30:00, Vara Única.

17/10/2023, 13:00

Prazo em Curso

17/10/2023, 12:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/10/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

03/09/2023, 01:19

Autos preparados para expedição

25/08/2023, 17:50

Publicado ato_publicado em 24/08/2023.

24/08/2023, 20:51

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 13:15

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2023, 07:51

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2023, 07:51

Emissão da Relação

23/08/2023, 16:43

Emissão da Relação

23/08/2023, 16:43

Prazo em Curso

23/08/2023, 16:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/08/2023, 16:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/08/2023, 16:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/08/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 16:30

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/11/2023 02:00:00, Vara Única.

23/08/2023, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2023, 15:53

Despacho Saneador

23/08/2023, 15:53

Conclusos para decisão

22/08/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 17:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/08/2023, 17:32

Informação do Sistema

21/08/2023, 15:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/08/2023, 15:08

Distribuído por sorteio

21/08/2023, 14:20

Sentença

•14/06/2024, 14:30

Despacho

•05/02/2024, 18:49

Interlocutória

•23/08/2023, 15:53