Agravo em Recurso Especial 0800490-06.2020.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

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Partes do Processo

ALVARO NACKLE URT

CPF

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES MS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

26/08/2024, 16:23

Transitado em Julgado em 26/08/2024

26/08/2024, 16:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 650401/2024

06/08/2024, 14:51

Protocolizada Petição 650401/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/08/2024

06/08/2024, 14:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2024

02/08/2024, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/08/2024, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/08/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/08/2024

01/08/2024, 12:40

Não conhecido o recurso de ÁLVARO NACKLE URT

01/08/2024, 12:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

15/04/2024, 20:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

15/04/2024, 19:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 287396/2024

15/04/2024, 19:36

Protocolizada Petição 287396/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 15/04/2024

15/04/2024, 18:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/04/2024

04/04/2024, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/04/2024, 19:34

Todas as movimentações(24)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

26/08/2024, 16:23

Transitado em Julgado em 26/08/2024

26/08/2024, 16:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 650401/2024

06/08/2024, 14:51

Protocolizada Petição 650401/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/08/2024

06/08/2024, 14:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2024

Documentos

-

•01/02/2024, 18:07

-

•01/02/2024, 18:08

02/08/2024, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/08/2024, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/08/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/08/2024

01/08/2024, 12:40

Não conhecido o recurso de ÁLVARO NACKLE URT

01/08/2024, 12:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

15/04/2024, 20:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

15/04/2024, 19:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 287396/2024

15/04/2024, 19:36

Protocolizada Petição 287396/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 15/04/2024

15/04/2024, 18:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/04/2024

04/04/2024, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/04/2024, 19:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/04/2024

03/04/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

03/04/2024, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

11/03/2024, 08:54

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

11/03/2024, 08:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

08/03/2024, 12:09

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

08/03/2024, 11:52

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

23/02/2024, 10:47

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

23/02/2024, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

01/02/2024, 18:11

-

•01/02/2024, 18:09

-

•01/02/2024, 18:09

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•03/04/2024, 17:50

DECISÃO TERMINATIVA

•01/08/2024, 12:40