Embargos de Declaração Cível 0800490-06.2020.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Partes do Processo

ALVARO NACKLE URT

CPF

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES MS

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTES

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JULIANA FREITAS CORRÊA

OAB/MS 17572·Representa: Autor

ELCIO PAES DA SILVA

OAB/MS 22514·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/04/2023, 08:08

Baixa Definitiva

20/04/2023, 08:08

Ato ordinatório praticado

09/04/2023, 01:13

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 17:52

Recebidos os autos

29/03/2023, 17:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

29/03/2023, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 17:52

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.

29/03/2023, 13:20

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 13:03

Juntada de Certidão

29/03/2023, 13:03

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/03/2023, 00:01

Todas as movimentações(42)

Arquivado Definitivamente

20/04/2023, 08:08

Baixa Definitiva

20/04/2023, 08:08

Ato ordinatório praticado

09/04/2023, 01:13

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 17:52

Documentos

Despacho

•31/01/2023, 16:40

Acórdão

•27/03/2023, 17:41

Recebidos os autos

29/03/2023, 17:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

29/03/2023, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 17:52

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.

29/03/2023, 13:20

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 13:03

Juntada de Certidão

29/03/2023, 13:03

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/03/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 17:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/03/2023, 17:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

22/03/2023, 09:45

Conclusos para decisão

10/03/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 17:28

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 19:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/02/2023, 19:03

Ato ordinatório praticado

11/02/2023, 01:27

Expedição de Ofício.

02/02/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/02/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 07:01

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 17:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.

31/01/2023, 17:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/01/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

14/11/2022, 01:13

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/11/2022, 13:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.

03/11/2022, 13:32

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/11/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 11:02

Conclusos para decisão

01/11/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 10:58

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 10:58