Procedimento Comum Cível 0801360-26.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801360-26.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Caroline Sakamoto Cardoso Advogado: Mayara Hortência Cardoso Gonçalves (OAB: 16323/MS) Advogado: Ana Claudia Mendes Saliba (OAB: 19757B/MS) Apelado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - REEMBOLSO DAS DESPESAS COM HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - LIMITAÇÃO DOS VALORES À TABELA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência na qual a apelante objetiva a realização de procedimento cirúrgico de osteoplastia de mandíbula para prognatismo com cirurgião especifico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Recurso de apelação interposto pela autora que objetiva a reforma da sentença de parcial procedência para afastar a determinação de reembolso no limite dos valores da tabela do plano de saúde. III - RAZÕES DE DECIDIR: Prevalece no STJ o entendimento de que, em hipóteses excepcionais, é admitido o reembolso integral das despesas médicas hospitalares em rede não credenciada, quando o tratamento não é ofertado pelo plano de saúde em sua rede, ou não possua profissional credenciado. Por consequência lógica, se o procedimento cirúrgico está contemplado pelo contrato, os honorários do profissional devem ser arcados pelo plano de saúde. Insistindo a autora na realização da cirurgia pelo profissional que lhe assiste, deverá arcar com o custo da diferença entre os honorários indicados e o valor que seria pago pelo plano ao profissional credenciado. IV - DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801360-26.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDOS O RELATOR E O 2º VOGAL. JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.

29/01/2025, 00:00

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Apensado ao processo numero do processo

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2025.

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Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

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Prazo em Curso

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.

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