Procedimento Comum Cível 0822747-29.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0822747-29.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Augustro Garcia (OAB 7794/MS), Andre Luiz da Silva Souza (OAB 9554/MS), Jair Gomes de Brito (OAB 14115/MS) Processo 0822747-29.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Rossi Ideal Três Barras I - Reqdo: Andre Luiz da Silva Souza, Andre Luiz da Silva Souza, Andre Luiz da Silva Souza, Cecília Franco de Souza - Vistos, etc. 1 - Tendo em vista o decurso de tempo e a juntada de documentos novos, novamente intime-se as partes para que especifiquem [ou ratifiquem], no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: QUESTÕES DE FATO: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no processo que servem de suporte a cada alegação. No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar cada modalidade de prova que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência. O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide. QUESTÕES DE DIREITO: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, evitando-se discussões jurídicas sem correlação ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 2 - Após, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data da assinatura digital.

31/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2025.

Conclusos para decisão

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Relação encaminhada ao D.J.

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