Procedimento Comum Cível 0800828-54.2024.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800828-54.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Carlos Pereira - Réu: Banco do Brasil S/A - Do Saneamento e da Organização do Processo (Artigo 357 do Código de Processo Civil (Seção IV) DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA Rejeito de plano a preliminar, porquanto, a parte autora demonstrou sua hipossuficiência financeira. Ademais, a parte requerida sequer trouxe documento que demonstre que a autora possui poder aquisitivo maior do que já demonstrado. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA A questão não comporta delongas. Verifica-se que os depósitos do PASEP foram realizados em conta bancária vinculada à Instituição Financeira requerida, portanto, legítima para configurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido, colaciono recentes julgados do TJ/DF e do TJ/MS: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PASEP. BANCO DO BRASIL. SALDO A MENOR. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. É legítimo o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda relativa ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP em que não se discutam os índices legais do programa, mas à má administração dos valores e descumprimento das diretrizes do Conselho Diretor do fundo. 2. Recurso provido. Sentença cassada. (TJ-DF 07042526920198070001 DF 0704252-69.2019.8.07.0001, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 11/03/2020, 7ª Turma Cível, Data de Públicação: Publicado no PJe: 18/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASEP. AUSÊNCIA DE VÍCIOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER À AÇÃO.SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na hipótese, não há que se falar em vício, pois o Banco do Brasil é parte legítima para responder à demanda visando à discussão do saldo do PASEP. (TJMS. Apelação Cível n. 0800885-68.2019.8.12.0013, Jardim, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 30/04/2020, p: 06/05/2020). Desse modo, afasto a preliminar aventada pela parte requerida. DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL Conforme pleito inicial, a ação tem como objeto a reparação de eventual dano moral e material sofrido pelo autor, ao argumento de que houve má gestão da conta bancária pela Instituição Financeira requerida. Desta feita, compete o julgamento da ação no âmbito da Justiça Estadual. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Com efeito, sabe-se que a regra básica para a fixação do valor da causa é a correspondência deste com a vantagem econômica a ser auferida pelo autor, em caso de procedência de seu pedido. Deveras, consoante o artigo 291 do Código de Processo Civil, "à toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.", completando o inciso V do artigo 292 do mesmo estatuto que "na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido". No caso dos autos principais, o demandante pretende a condenação do requerido ao pagamento dos valores correspondentes aos danos morais, que deve ser levado em conta que o valor é de difícil mensuração, uma vez que composto de verbas reparatórias, o que equivale dizer, então, que fica a critério do credor o seu arbitramento. Outrossim, se o que se está pleiteando será obtido ou não, isso só será decidido ao final da ação e querer modificar o valor da causa em ações como a de reparação de danos, significa pretender, mal iniciada a lide, discutir o seu mérito, o que não se pode permitir. Diante disso, CONHEÇO as preliminares, contudo, REJEITO-AS. No mais, não havendo preliminares a serem debatidas, tampouco irregularidades a serem sanadas, bem como as partes são legítimas e estão devidamente representadas, DECLARO SANEADO o feito. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, com delimitação dos meios de prova admitidos (inciso II, do art. 357, do CPC/2015) A atividade probatória recairá nos contrato apresentado pela parte requerida, delimitado na inicial, sendo, para tanto, admitidas as seguintes provas: prova pericial e documental. Da distribuição do ônus da prova (inciso III, do art. 357, do CPC/2015) Nos termos do art. 373, do CPC/2015, caberá à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I, do art. 373, do CPC/2015), in casu, a não celebração de contrato de seguro, para que possa constituir o agir ilícito da parte ré, porquanto, a inversão do ônus da prova não a desonera do seu mister. Outrossim, caberá à parte requerida comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II, do art. 373, do CPC/2015), qual seja, a licitude do negócio jurídico supostamente entabulado entre as partes. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (inciso IV, do art. 357, do CPC/2015) A controvérsia cinge-se em saber: 1 - se houve ato ilícito praticado pelo requerido, consistente em irregularidades na administração da conta PASEP do requerente; 2 - se há regularidade na atualização dos valores depositados na conta PASEP do requerente e; 3 - se há existência de danos morais e materiais decorrente de eventual ato ilícito praticado pelo requerido. DO PEDIDO DE PROVAS Tendo em vista que para a comprovação do alegado nos autos é indispensável robusta prova pericial, Intimação - ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Emmyle Kaline Cordeiro Machado (OAB 61514/PE) Processo 0800828-54.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a produção de prova pericial contábil. Desse modo, NOMEIO, com espeque no artigo 465 do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso, o perito contador JUAREZ MARQUES ALVES (Av. Marcelino Pires, 1.405, sala 115, Ed. Don Teodardo, Centro, Dourados/MS, CEP 79804-000 - Telefone de contato: (67) 3021-1480). Desde já arbitro o valores dos honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), o que faço com atenção ao grau de especialização do perito e à inexistência de grande complexidade dos cálculos a serem elaborados, utilizando-se analogia aos parâmetros da Tabela II do Anexo I da Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal c/c artigo 3º, parágrafo 1º, dessa mesma resolução, bem como do artigo 6º, caput, da Resolução 127 do Conselho Nacional de Justiça. Imputo a responsabilidade do pagamento da verba honorária à parte requerida, nos termos dos artigos 95, e 429, II, ambos do Código de Processo Civil, bem como, ser caso de inversão do ônus da prova, na conformidade do artigo 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. INTIME-SE a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias depositar o valor dos honorários periciais, no montante de R$ 600,00. Faculto às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 421, parágrafo 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, fazerem a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. Depositados os honorários do perito, INTIME-SE o expert para designar data e horário para a realização da perícia. Obs.: os honorários periciais serão liberados após apresentação do laudo técnico e/ou de eventual complementação técnica. A perícia consistirá em apurar, por meio de análise dos extratos/documentos apresentados nos autos, apontando se houve irregularidades na administração da conta PASEP do requerente e se houve atualização dos valores depositados. Apresentado o laudo pericial, o que deverá ser feito em até 30 (trinta) dias, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem a respeito, no prazo conjunto de 05 dias. OPORTUNAMENTE, conclusos.

18/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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