Procedimento Comum Cível 0803804-87.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803804-87.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Caed Logística e Transportes Ltda Advogado: Lucas Renato Giroto (OAB: 58320/PR) Apelado: Akad Seguros S/A Advogado: Fernando da C. G. Clemente (OAB: 178171/SP) EMENTA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL TOMBAMENTO DO CAMINHÃO QUE TRANSPORTAVA OS PRODUTOS DA SEGURADA - QUEBRA DO TIRANTE DIREITO DO EIXO DE TRAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELA PERDA DA CARGA - INDENIZAÇÃO PAGA À SEGURADA COMPROVADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DEVER DE RESSARCIMENTO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0803804-87.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a necessidade de denunciação à lide; b) a ocorrência da responsabilidade subsidiária; e c) a impossibilidade da responsabilização da ré-recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "Não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro" (AgInt no AREsp 1.483.427/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24//2019, DJe 30/9/2019). 4. No que concerne especificamente à responsabilidade civil na hipótese de dano causado em decorrência de um contrato de transporte rodoviário de mercadorias, cediço que a responsabilidade do transportador é objetiva (artigos 743 e 756, CC/02), sendo sua obrigação a reparação do dano causado ao contratante quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço. 5. Se a parte autora logrou êxito em se desincumbir de seu ônus probatório, comprovando a conduta ilícita da ré (falha na prestação do serviço), os danos resultantes do mau acondicionamento da carga e o nexo causal entre ambos; e, por outro lado, se a ré-apelante não afastou o nexo causal, mostra-se legítima a pretensão de cobrança promovida pela Seguradora contra a empresa de transporte de celulose, para ser ressarcida do valor da indenização securitária desembolsada. IV. DISPOSTIVO 6. Apelação conhecida e desprovida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Processo Reativado

Juntada de Petição de tipo

Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

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