Procedimento Comum Cível 0804104-49.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804104-49.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Dulce Frazão de Almeida Ficha - Réu: Banco Bradesco S/A, Companhia de Seguros Previdência do Sul - Decisão de fls.399/405: Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Paulo Antônio Müller (OAB 25950A/MS) Processo 0804104-49.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos em saneador. Não comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, impõe-se a ordenação do processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I - Dos Pontos Controvertidos: a) A contratação voluntária pela parte autora ou se ocorreu fraude na contratação; b) A responsabilidade decorrente de contratação eventualmente fraudulenta. II - Das Questões Processuais Pendentes II-a – Da Ilegitimidade Passiva do Banco Bradesco S/A A parte ré Companhia de Seguros Previdência do Sul suscita preliminar de ilegitimidade passiva do corréu Banco Bradesco S/A, aduzindo que este não faz parte da relação jurídica, tendo em vista que a contratação da apólice de seguros se deu entre a Previsul e a parte autora apenas. Nada obstante, é inequívoca a relação de consumo da parte autora ao banco réu, pois incontroverso que aquela é correntista deste. Nesse prisma, consoante inteligência da Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Com efeito, ao caso vertente é aplicável a Teoria da Aparência, adotada pelo art. 3º, do CDC, a qual preleciona que "abrange também a figura do fornecedor aparente, compreendendo aquele que, embora não tendo participado diretamente do processo de fabricação, apresenta-se como tal por ostentar nome, marca ou outro sinal de identificação em comum com o bem que foi fabricado por um terceiro, assumindo a posição de real fabricante do produto perante o mercado consumidor. Dessa forma, reconhece-se a responsabilidade solidária do fornecedor aparente para arcar com os danos causados pelos bens comercializados sob a mesma identificação (nome/marca), de modo que resta configurada sua legitimidade passiva para a respectiva ação de indenização em razão do fato ou vício do produto ou serviço.". Portanto, ainda que a cobrança seja oriunda de terceiro, o desconto indevido é decorrente da relação de consumo que a parte autora possui com o banco réu, da qual é correntista, reconhecendo-se a legitimidade passiva da instituição financeira. Posto isso, rejeito a preliminar suscitada. II-b – Da Ausência de Interesse de Agir O réu Banco Bradesco S/A suscita preliminar de ausência de interesse de agir, por inexistência de comprovação de qua a parte autora tentou resolver a celeuma pela via extrajudicial. Logo, não haveria pretensão resistida da parte ré. Não lhe assiste razão, haja vista a incidência do princípio da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5º, XXXV, da CF, o pelo qual não se condiciona a propositura de demanda judicial ao prévio esgotamento de diligências extrajudiciais. Posto isso, afasto a preliminar suscitada. II-c - Da Relação de Consumo Inicialmente, cumpre destacar o teor da Súmula 297, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse sentido, necessário se faz o reconhecimento da relação de consumo visto que a parte autora se amolda a previsão contida no art. 2º, caput, do CDC, bem com a parte ré se amolda à figura prevista no art. 3º, caput, do referido diploma normativo. No caso em comento, a parte autora, como destinatária final, adquiriu os produtos fornecidos pela parte ré, regendo-se a relação entre elas, portanto, sob as normas da Lei nº 8.078/90. Sabe-se que tais contratos bancários se caracterizam como um verdadeiros contratos de adesão, uma vez que não é propiciado ao consumidor nenhuma discussão sobre as cláusulas e condições contratuais, sendo-lhe simplesmente imposta a aderência ao pacto. O contrato de adesão celebrado entre os litigantes, então, favorece a empresa ré, que vem a ser, inevitavelmente, a parte economicamente mais forte de tal relação, de forma que o consumidor fica numa posição de submissão. A hipossuficiência do consumidor, portanto, decorre da impossibilidade de alteração das cláusulas contratuais, já que preestabelecidas pela instituição financeira, de modo que sua única atividade, no que concerne à manifestação da vontade, é aderir, ou não, às condições pré estabelecidas. Por conseguinte, o artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor elenca, como direito básico do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras extraordinárias de experiências". Para a determinação da inversão do ônus da prova, nos moldes preconizados no inciso VIII do art. 6 da Lei n.º. 8.078/90, é necessária a comprovação da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência processual, bastando apenas o preenchimento de um dos dois requisitos. Reconhecida a hipossuficiência da consumidora em face da parte ré, revela-se imperiosa a inversão do ônus da prova em desfavor desta. Desta feita, inverto o ônus da prova para impor à parte ré o ônus de comprovar a regularidade da contratação mencionada na inicial. III - Deliberação de Provas Na exata dição do que preceitua do artigo 373 do Código de Processo Civil, fixo que caberá à parte ré o ônus de provar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II), consistente em demonstrar a regularidade da contratação mencionada na inicial. Quanto às demais questões controvertidas, entendo que já estejam suficientemente fundamentadas pelos elementos probatórios constantes dos autos, sendo apreciadas à ocasião da prolação da sentença de mérito. Nesses termos, DEFIRO a produção da prova pericial pleitada pela parte autora. Para tanto, nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, a empresa VCP - Consultoria e Perícia, inscrita no CNPJ sob o nº 01.088.089/0001-52, com escritórios em Campo Grande, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC e cujos honorários deverão ser antecipados pela parte ré, nos termos do art. 95 do CPC. Apresento, como quesito único do juízo: se a assinatura realizada no documento de f. 165, partiu do punho da parte autora. Via de consequência, INDEFIRO a prova oral requerida pela parte ré Banco Bradesco S.A, haja vista que a perícia grafotécnica é melhor adequada à comprovação quanto a autenticidade da assinatura lançada. IV – Deliberações 1. Ante o exposto, REJEITO as preliminares e DECLARO o presente feito saneado. Em observância ao §1º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes para, querendo, solicitar esclarecimentos ou ajustes à presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo este prazo e não havendo qualquer irresignação, tornar-se-á estável a presente decisão. 2. Decorrido o prazo supra, intimem-se as partes, para, querendo, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, impugnarem a nomeação, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, acerca desta nomeação, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em 5 (cinco) dias, formule proposta de honorários. 4. À vista da mencionada proposta, intimem-se as partes para querendo, ofertarem impugnações no prazo comum de 5 (cinco) dias. 5. Sem estas ou solucionadas aquelas eventualmente formuladas, comprove a parte ré, em outros 5 (cinco) dias, o depósito da verba remuneratória, na conta única do TJMS, em subconta vinculada a este processo. 6. Feito o depósito, intime-se o Expert, novamente, para que designe data e horário para início dos trabalhos/realização da perícia, ciente de que, a partir desta, disporá de 60 (sessenta) dias para a entrega do respectivo laudo. Um vez designada a data referida no parágrafo anterior, intimem-se as partes, através de seus procuradores. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

05/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(152)