Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800315-40.2014.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2014

Valor da Causa

R$ 18.514,29

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

LUCAS TOBIAS ARGUELLO

CPF

Autor

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA

CPF

Autor

EMILENE MAEDA

CPF

Autor

JOSE ANTONIO LOPES

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA

OAB/MS 21533·CPF·Representa: Autor

LUCAS TOBIAS ARGUELLO

OAB/MS 20778·CPF·Representa: Autor

LUCAS TOBIAS ARGUELLO

OAB/MS 20778·CPF·Representa: Réu

EMILENE MAEDA

OAB/MS 17420·CPF·Representa: Réu

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA

OAB/MS 21533·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

LUCAS TOBIAS ARGUELLO

CPF

Autor

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA

CPF

Autor

EMILENE MAEDA

CPF

Autor

JOSE ANTONIO LOPES

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ROSENY APARECIDA FERNANDES VIEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

RODRIGO ALEX POTRICH

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(7)

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA

OAB/MS 21533·CPF·Representa: Autor

LUCAS TOBIAS ARGUELLO

OAB/MS 20778·CPF·Representa: Autor

LUCAS TOBIAS ARGUELLO

OAB/MS 20778·CPF·Representa: Réu

EMILENE MAEDA

OAB/MS 17420·CPF·Representa: Réu

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA

OAB/MS 21533·CPF·Representa: Réu

GERSON ALMADA GONZAGA

OAB/MS 18586·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2026, 07:45

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 17:50

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 17:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2026, 17:50

Emissão da Relação

27/02/2026, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 17:06

Expedição de precatório/rpv

19/01/2026, 17:06

Conclusos para decisão

23/09/2025, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 14:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2025, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2025, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2025, 19:10

Todas as movimentações(220)

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2026, 07:45

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 17:50

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 17:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2026, 17:50

Documentos

Despacho

•13/02/2014, 17:31

Despacho

•25/02/2016, 19:18

Emissão da Relação

27/02/2026, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 17:06

Expedição de precatório/rpv

19/01/2026, 17:06

Conclusos para decisão

23/09/2025, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 14:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2025, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2025, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2025, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 16:38

Conclusos para despacho

26/05/2025, 18:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2025.

26/05/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 18:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/05/2025, 18:06

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

26/02/2025, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2025, 07:47

Emissão da Relação

25/02/2025, 09:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2024, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 10:36

Conclusos para decisão

12/09/2024, 10:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/07/2024, 09:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:13

Prazo em Curso

22/05/2024, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 12:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

10/04/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 00:56

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.

01/04/2024, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2024, 07:44

Emissão da Relação

27/03/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 15:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 15:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/03/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 15:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/03/2024, 15:55

Evolução da Classe Processual

23/02/2024, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2023, 20:03

Recebida petição inicial

05/12/2023, 20:03

Conclusos para decisão

06/10/2023, 17:47

Conclusos para decisão

16/08/2023, 17:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/07/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 22:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/06/2023, 22:31

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 01:06

Publicado ato_publicado em 29/05/2023.

29/05/2023, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2023, 07:42

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 16:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2023, 16:28

Emissão da Relação

26/05/2023, 16:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/03/2023, 12:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

31/03/2023, 12:40

Transitado em Julgado em data

30/03/2023, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Antonio Lopes Advogado: Emilene Maeda Ribeiro (OAB: 17420/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Advogado: Matheus Machado Lacerda da Silva (OAB: 21533/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE REF Acórdão - Apelação Cível nº 0800315-40.2014.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/08/2022, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/08/2022, 16:36

Prazo em Curso

02/08/2022, 11:40

Juntada de Petição de Contra-razões

29/07/2022, 14:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2022, 02:59

Expedição de Certidão.

19/06/2022, 01:57

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 18:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2022, 18:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/05/2022, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 16:41

Juntada de Petição de Apelação

02/05/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 01:52

Publicado ato_publicado em 04/04/2022.

04/04/2022, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2022, 07:39

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 16:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2022, 16:47

Emissão da Relação

01/04/2022, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 10:49

Registro de Sentença

01/04/2022, 10:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/04/2022, 10:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 01:26

Conclusos para decisão

28/09/2021, 23:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/09/2021, 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 21:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/09/2021, 11:19

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 01:25

Prazo em Curso

03/09/2021, 15:19

Publicado ato_publicado em 01/09/2021.

01/09/2021, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2021, 07:40

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 18:58

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 18:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/08/2021, 18:58

Emissão da Relação

31/08/2021, 18:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2021, 15:37

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 15:37

Registro de Sentença

30/08/2021, 15:37

Julgado procedente o pedido

30/08/2021, 14:05

Conclusos para julgamento

14/07/2020, 18:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/05/2020, 02:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/04/2020, 03:23

Juntada de Petição de Alegações finais

07/04/2020, 11:29

Prazo em Curso

31/03/2020, 11:28

Publicado ato_publicado em 30/03/2020.

30/03/2020, 22:42

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2020, 08:20

Emissão da Relação

28/03/2020, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 00:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/03/2020, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 18:57

Expedição de Certidão.

01/03/2020, 01:46

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 12:28

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 12:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2020, 12:27

Prazo em Curso

20/02/2020, 12:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2020 07:12:23, 3ª Vara Cível.

19/02/2020, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 17:18

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 16:53

Juntada de Ofício

17/02/2020, 12:52

Expedição de Certidão.

15/02/2020, 01:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/02/2020, 17:53

Prazo em Curso

13/02/2020, 17:53

Expedição de Ofício.

13/02/2020, 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/02/2020, 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/02/2020, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2020, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2020, 17:08

Conclusos para decisão

11/02/2020, 12:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/02/2020, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 13:46

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 12:21

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 12:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/02/2020, 12:20

Juntada de NULL

04/02/2020, 18:55

Juntada de Mandado

04/02/2020, 18:55

Juntada de NULL

04/02/2020, 18:55

Juntada de Mandado

04/02/2020, 18:55

Juntada de Ofício

04/02/2020, 18:54

Prazo em Curso

08/01/2020, 18:16

Expedição de Ofício.

08/01/2020, 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/01/2020, 14:23

Prazo em Curso

08/01/2020, 14:02

Expedição em análise para assinatura

08/01/2020, 14:01

Expedição de Mandado.

08/01/2020, 13:34

Expedição de Mandado.

08/01/2020, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 19:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/12/2019, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 19:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/12/2019, 13:25

Publicado ato_publicado em 29/11/2019.

29/11/2019, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2019, 08:21

Emissão da Relação

28/11/2019, 10:41

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 10:39

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 10:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/11/2019, 10:38

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 10:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2020 04:00:00, 3ª Vara Cível.

28/11/2019, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2019, 10:06

Decisão de Saneamento e Organização

22/11/2019, 10:06

Conclusos para decisão

04/10/2019, 08:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/09/2019, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 12:15

Expedição de Certidão.

28/09/2019, 02:04

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 09:28

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 09:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2019, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2019, 17:46

Prazo em Curso

06/09/2019, 07:23

Publicado ato_publicado em 06/09/2019.

06/09/2019, 00:18

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2019, 08:43

Emissão da Relação

05/09/2019, 07:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2019, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 11:43

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 03:43

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 12:47

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 12:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2019, 12:46

Juntada de Petição de Contestação

10/01/2019, 17:13

Prazo em Curso

10/12/2018, 18:56

Juntada de Carta precatória

10/12/2018, 18:52

Expedição de Ofício.

19/10/2018, 18:05

Prazo em Curso

19/07/2018, 09:15

Documento Digitalizado

19/07/2018, 09:14

Expedição de Carta precatória.

25/04/2018, 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/04/2018, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/04/2018, 13:14

Expedição em análise para assinatura

11/04/2018, 15:00

Autos preparados para expedição

07/11/2017, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2017, 21:14

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2017, 21:14

Conclusos para decisão

01/09/2016, 18:28

Expedição em análise para assinatura

01/09/2016, 18:27

Autos preparados para expedição

01/09/2016, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2016, 17:33

Prazo em Curso

02/03/2016, 17:43

Documento Digitalizado

02/03/2016, 17:28

Autos preparados para vista/intimação

26/02/2016, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2016, 19:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2016, 19:18

Conclusos para decisão

07/01/2016, 14:32

Expedição de Certidão.

09/12/2015, 13:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2015, 17:14

Prazo em Curso

06/05/2015, 13:33

Juntada de Outros documentos

06/05/2015, 13:31

Expedição de Outros documentos.

06/05/2015, 13:31

Autos preparados para vista/intimação

15/04/2015, 14:34

Juntada de NULL

10/03/2015, 12:59

Juntada de Mandado

10/03/2015, 12:58

Expedição de Outros documentos.

10/03/2015, 12:58

Prazo em Curso

16/12/2014, 17:48

Expedição de Mandado.

03/12/2014, 10:35

Expedição em análise para assinatura

27/08/2014, 16:50

Autos preparados para expedição

17/03/2014, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2014, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2014, 17:31

Conclusos para decisão

11/02/2014, 16:34

Distribuído por sorteio

11/02/2014, 12:46

Despacho

•10/10/2017, 21:14

Interlocutória

•22/11/2019, 10:06

Despacho

•13/02/2020, 17:08

Sentença

•30/08/2021, 15:37

Sentença

•01/04/2022, 10:49

Despacho

•05/12/2023, 20:03

Despacho

•13/12/2024, 10:36

Despacho

•16/08/2025, 19:10

Interlocutória

•19/01/2026, 17:06