Procedimento Comum Cível 0801292-50.2024.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 46.584,74

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/01/2026, 07:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/01/2026, 08:44

Documento Digitalizado

10/12/2025, 14:07

Cobrança exaurida no GECOF

10/12/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/08/2025, 08:33

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 10:11

Expedição de Ofício.

23/07/2025, 18:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.

12/06/2025, 04:14

Prazo em Curso

03/06/2025, 06:03

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 05:37

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2025, 10:02

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2025, 07:58

Todas as movimentações(68)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/01/2026, 07:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/01/2026, 08:44

Documento Digitalizado

10/12/2025, 14:07

Cobrança exaurida no GECOF

10/12/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:03

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 15:29

Interlocutória

•10/05/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/08/2025, 08:33

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 10:11

Expedição de Ofício.

23/07/2025, 18:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.

12/06/2025, 04:14

Prazo em Curso

03/06/2025, 06:03

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 05:37

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2025, 10:02

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2025, 07:58

Emissão da Relação

02/06/2025, 07:33

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/06/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 07:31

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

02/06/2025, 07:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/04/2025, 12:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/04/2025, 12:37

Transitado em Julgado em data

24/04/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/02/2025, 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/02/2025, 11:24

Prazo em Curso

17/02/2025, 16:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2025.

17/02/2025, 15:34

Prazo em Curso

18/12/2024, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Banco Pan S.A. - Intimação do requerido para apresentar contrarrazões, no prazo legal de quinze dias. Intimação - ADV: Sergio Schulze (OAB 19361A/MS) Processo 0801292-50.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

12/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.

11/12/2024, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2024, 08:13

Emissão da Relação

10/12/2024, 17:41

Juntada de Petição de Apelação

03/12/2024, 12:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 04:25

Prazo em Curso

08/11/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rodrigo Ferreira dos Santos - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação - ADV: Sergio Schulze (OAB 19361A/MS), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 0801292-50.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: A) declarar abusivos os juros remuneratórios constantes do contrato descrito na petição inicial e, por consequência, determinar que os juros remuneratórios sejam estabelecidos de acordo com as séries 20749 e 25471 do Banco Central para o período da contratação (março/2024 – 1,91% ao mês e 25,43% ao ano) com capitalização mensal; B) declarar a nulidade e, por consequência, determinar o afastamento das cobranças da Tarifa de Avaliação do Bem no valor de R$650,00 e do Registro de Contrato (despesas órgão de trânsito) no valor de R$ 289,39 e, ainda, da cobrança de seguros no valor de R$ 1.600,00. C) Condenar a parte Requerida a restituir à parte Autora, de forma simples, os valores recebidos a maior em decorrência da readequação dos juros remuneratórios e do afastamento das cobranças supracitadas; D) Os valores a serem restituídos deverão ser atualizados monetariamente desde a data de cada pagamento indevido, pelo índice IGPM/FGV, também incidindo juros de mora a contar da citação. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que, por equidade, fixo em 10% do valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte, sendo vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC). Contudo, a exigibilidade dessas verbas fica sobrestada em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, tendo em vista o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

08/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.

07/11/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2024, 08:03

Emissão da Relação

06/11/2024, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 15:29

Julgado procedente em parte do pedido

30/10/2024, 15:29

Registro de Sentença

30/10/2024, 15:29

Conclusos para julgamento

12/07/2024, 13:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2024.

12/07/2024, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 16:04

Prazo em Curso

04/07/2024, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rodrigo Ferreira dos Santos - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação das partes para no prazo comum de 5 dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, bem como se possuem interesse na designação de audiência de conciliação e mediação Intimação - ADV: Sergio Schulze (OAB 19361A/MS), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 0801292-50.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

04/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.

03/07/2024, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2024, 08:07

Emissão da Relação

02/07/2024, 15:36

Juntada de Petição de Réplica

27/06/2024, 15:17

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

18/06/2024, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2024, 08:03

Emissão da Relação

17/06/2024, 14:43

Juntada de Petição de Contestação

10/06/2024, 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/05/2024, 07:06

Prazo em Curso

14/05/2024, 18:34

Expedição de Carta.

14/05/2024, 18:34

Expedição em análise para assinatura

14/05/2024, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2024, 17:38

Despacho Saneador

10/05/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 23:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/05/2024, 23:19

Conclusos para decisão

07/05/2024, 23:18

Informação do Sistema

07/05/2024, 10:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/05/2024, 10:04

Distribuído por sorteio

07/05/2024, 09:15