Cumprimento de sentença 0013077-61.2003.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0013077-61.2003.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 18604A/MS), Thiago de Almeida Inácio (OAB 11807/MS), Sandra Alves Damasceno (OAB 10254/MS), Ramatis Aguni Magalhães (OAB 19905/MS), Pedro de Castilho Garcia (OAB 20236/MS), Edmilson Oliveira (OAB 294349/SP), Jose Marcos Gramuglia (OAB 126023/SP), Antonio Matheus Scherer (OAB 15235/MS), Hélio Figueiredo Giugni de Oliveira (OAB 13958/MS), Tassia Regina Nicaloski Scherer (OAB 14129/MS), Laudelino Limberger (OAB 2569/MS), Enimar Pizzatto (OAB 14394A/MS), Elenice Aparecida dos Santos (OAB 15023B/MS), Servio Tulio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Itacir Molossi (OAB 4350/MS), Joderly Dias do Prado Junior (OAB 7850/MS), Jamir Nedeff (OAB 3198B/MS), Gisele Ribeiro Faverão (OAB 9904/MS), Sandra Alves Damasceno (OAB 10254/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS) Processo 0013077-61.2003.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Comid Máquinas Ltda - Reqdo: Espólio de Darcy Potrich, Jaci Augusto Potrich, espólio de Livide Terezinha Potrich - Preconiza o art. 674 do CPC: "Quem não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". Embora meramente exemplificativa a enunciação do §2º, deste mesmo dispositivo legal, não há dúvida, de outra sorte, serem os embargos de terceiro a ação cabível ou o meio adequado para fazer cessar a constrição ou ameaça de constrição, nos casos de ato atentatório, de origem judicial, à posse e/ou outro direito de pessoa física ou jurídica que por não integrar a relação jurídica processual, não pode ter seu patrimônio penhorado para pagamento da dívida executada. Cumpre àquele que "manifesta-se contrariamente ao leilão designado"(verbis), que não figura em nenhum dos polos desta ação e se intitula detentor de direitos sobre os imóveis encaminhados para hasta, valer-se da ação própria para defendê-los. Nesta linha de entendimento, sequer conheço da pretensão e determino que sejam tornadas sem efeito a petição e documentos protocolados entre as páginas 3112/3147. Intimem-se.

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 18604A/MS), Thiago de Almeida Inácio (OAB 11807/MS), Sandra Alves Damasceno (OAB 10254/MS), Ramatis Aguni Magalhães (OAB 19905/MS), Pedro de Castilho Garcia (OAB 20236/MS), Edmilson Oliveira (OAB 294349/SP), Jose Marcos Gramuglia (OAB 126023/SP), Antonio Matheus Scherer (OAB 15235/MS), Hélio Figueiredo Giugni de Oliveira (OAB 13958/MS), Tassia Regina Nicaloski Scherer (OAB 14129/MS), Laudelino Limberger (OAB 2569/MS), Enimar Pizzatto (OAB 14394A/MS), Elenice Aparecida dos Santos (OAB 15023B/MS), Servio Tulio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Itacir Molossi (OAB 4350/MS), Joderly Dias do Prado Junior (OAB 7850/MS), Jamir Nedeff (OAB 3198B/MS), Gisele Ribeiro Faverão (OAB 9904/MS), Sandra Alves Damasceno (OAB 10254/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS) Processo 0013077-61.2003.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Comid Máquinas Ltda - Reqdo: Espólio de Darcy Potrich, Jaci Augusto Potrich, espólio de Livide Terezinha Potrich - Ficam intimados as partes e Terceiros Interessados da designação de hasta pública a realizar-se conforme Edital de Leilão de fls. 3075/3090. O leilão será realizado na forma eletrônica, no endereço www.leiloesonlinems.com.br, devendo os lances serem feitos pela internet. No 1º PREGÃO, a partir das 09:00 horas (horário de MS) do primeiro dia útil subsequente a data da afixação deste edital no átrio do foro local/publicação no Quadro Mural de Leilões Eletrônicos do Diário da Justiça do Estado, com encerramento previsto para as 15:00 horas (horário de MS), do dia 14 DE NOVEMBRO DE 2024 quando então o(s) bem(ns) arrematado(s) será(ão) entregue(s) a quem mais der e maior lance oferecer em valor igual ou superior ao valor da avaliação. Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do(s) bem(ns) no 1º Pregão, seguir-se-á ao 2º PREGÃO, sem interrupção e com término às 15:00 horas (horário de MS) do dia 22 DE NOVEMBRO DE 2024, ocasião em que o bem será arrematado em favor daquele que maior ofertar, sendo certo que não serão aceitos lances inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, assim considerados preço vil (art. 891, parágrafo único, do CPC). 1.1 – O início do recebimento dos lances será a partir da data de afixação/disponibilização do edital no Mural Eletrônico/átrio do fórum.

17/10/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

Todas as movimentações(2030)

Todos os documentos(141)