Procedimento Comum Cível 0804249-08.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2024

Valor da Causa

R$ 15.271,40

Órgão julgador

Dourados_1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 19:11

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 07:54

Autos preparados para expedição

10/04/2026, 16:52

Emissão da Relação

10/04/2026, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2026, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 14:33

Conclusos para despacho

09/04/2026, 14:17

Transitado em Julgado em data

07/04/2026, 19:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/04/2026, 12:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/04/2026, 12:57

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/02/2026, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/02/2026, 13:31

Prazo em Curso

30/01/2026, 14:09

Todas as movimentações(200)

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 19:11

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 07:54

Autos preparados para expedição

10/04/2026, 16:52

Emissão da Relação

10/04/2026, 16:51

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 14:33

Interlocutória

•15/01/2026, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2026, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 14:33

Conclusos para despacho

09/04/2026, 14:17

Transitado em Julgado em data

07/04/2026, 19:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/04/2026, 12:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/04/2026, 12:57

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/02/2026, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/02/2026, 13:31

Prazo em Curso

30/01/2026, 14:09

Juntada de Petição de Contra-razões

29/01/2026, 16:32

Prazo em Curso

28/01/2026, 15:52

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

27/01/2026, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2026, 07:49

Emissão da Relação

23/01/2026, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2026, 17:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/01/2026, 17:38

Conclusos para decisão

15/01/2026, 14:02

Juntada de Petição de Apelação

15/01/2026, 11:01

Prazo em Curso

12/12/2025, 14:28

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 07:48

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2025, 07:56

Emissão da Relação

05/12/2025, 18:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 15:03

Julgado improcedente o pedido

05/12/2025, 15:03

Registro de Sentença

05/12/2025, 15:03

Conclusos para despacho

05/11/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 14:31

Prazo em Curso

24/10/2025, 13:37

Prazo em Curso

22/10/2025, 17:38

Documento Digitalizado

22/10/2025, 17:31

Documento Digitalizado

22/10/2025, 17:30

Documento Digitalizado

22/10/2025, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 16:06

Prazo em Curso

22/10/2025, 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/10/2025, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/10/2025, 13:32

Expedição em análise para assinatura

17/10/2025, 15:32

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

17/10/2025, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2025, 07:49

Emissão da Relação

15/10/2025, 17:55

Autos preparados para expedição

15/10/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 19:02

Prazo em Curso

24/09/2025, 17:47

Prazo em Curso

23/09/2025, 14:06

Juntada de Mandado

23/09/2025, 14:05

Juntada de NULL

23/09/2025, 14:05

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 08:51

Prazo em Curso

12/09/2025, 18:15

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2025, 07:51

Expedição de Mandado.

10/09/2025, 17:56

Expedição em análise para assinatura

10/09/2025, 17:52

Emissão da Relação

10/09/2025, 17:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2025.

06/09/2025, 02:51

Prazo em Curso

05/09/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 14:00

Prazo em Curso

14/08/2025, 16:34

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

14/08/2025, 07:48

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2025, 07:58

Emissão da Relação

12/08/2025, 21:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2025, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 17:48

Conclusos para despacho

07/08/2025, 16:49

Expedição de Carta.

07/08/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 06:31

Expedição em análise para assinatura

06/08/2025, 17:19

Documento Digitalizado

30/07/2025, 17:49

Expedição em análise para assinatura

29/07/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 17:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:54

Prazo em Curso

30/06/2025, 15:13

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 08:39

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2025, 15:43

Autos preparados para expedição

24/06/2025, 17:42

Emissão da Relação

23/06/2025, 19:06

Juntada de Ofício

23/06/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2025, 17:51

Conclusos para despacho

05/06/2025, 18:54

Juntada de Ofício

05/06/2025, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 16:38

Conclusos para despacho

27/05/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 13:40

Prazo em Curso

22/05/2025, 09:55

Documento Digitalizado

22/05/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 09:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2025.

20/05/2025, 02:49

Prazo em Curso

24/04/2025, 17:25

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.

23/04/2025, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2025, 07:53

Emissão da Relação

16/04/2025, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2025, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 18:39

Conclusos para despacho

15/04/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 14:31

Informação do Sistema

14/04/2025, 07:44

Prazo em Curso

04/04/2025, 08:54

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

04/04/2025, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2025, 07:55

Emissão da Relação

02/04/2025, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2025, 08:51

Indeferimento

29/03/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 13:03

Conclusos para despacho

13/03/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 22:21

Prazo em Curso

10/03/2025, 15:41

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:10

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2025, 07:51

Emissão da Relação

06/03/2025, 16:49

Prazo em Curso

06/03/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2025, 21:00

Prazo em Curso

28/02/2025, 17:51

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:13

Documento Digitalizado

27/02/2025, 14:49

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2025, 07:53

Expedição de Carta.

26/02/2025, 18:26

Expedição em análise para assinatura

26/02/2025, 15:43

Emissão da Relação

26/02/2025, 09:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2025, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 18:11

Conclusos para despacho

20/02/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 11:32

Prazo em Curso

30/01/2025, 14:02

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Severino Belo da Silva - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.a. - Interlocutória de fls. 285/290: Desta feita, nomeio como perito Celso Gustavo Lima, Celular: (65) 99303-0324, E-Mail: [email protected], que deverá ser intimado/a para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários e demais informações constantes do artigo 465, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e, em havendo concordância, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que Banco Mercantil do Brasil S.a. efetue o depósito do valor apresentado, tendo em vista a inversão do ônus. Às partes é deferida a nomeação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, parágrafo 2º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Ao Sr. Perito, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial, sobre o qual as partes poderão se manifestar no prazo comum de 10 (dez) dias, após devidamente intimadas, fazendo-me os autos conclusos, na sequência, para a prolação de sentença. Ainda que a parte ré não seja obrigada a efetuar o depósito dos honorários periciais, com a inversão do ônus da prova, o feito será julgado tendo-se em conta esta inversão, com os dados constantes dos autos, em especial aqueles que não vierem a ser contrariados por meio da prova ora determinada. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte ré depositar em cartório o contrato original firmado entre as partes, de maneira a ser periciado, pena de preclusão. Intimem-se. Intimação - ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB 80055/MG), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0804249-08.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

29/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 07:53

Emissão da Relação

27/01/2025, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2025, 16:13

Despacho Saneador

25/01/2025, 16:13

Conclusos para despacho

16/01/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 19:00

Prazo em Curso

08/01/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 19:31

Prazo em Curso

03/12/2024, 15:46

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Severino Belo da Silva - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.a. - Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão, no prazo referido, apresentar o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Às providências. Intimem-se Intimação - ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB 80055/MG), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0804249-08.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

29/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2024, 07:55

Emissão da Relação

27/11/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2024, 13:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 01:38

Conclusos para despacho

31/10/2024, 13:51

Juntada de Petição de Réplica

31/10/2024, 10:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2024.

31/10/2024, 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 03:40

Prazo em Curso

08/10/2024, 13:42

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:11

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2024, 07:52

Emissão da Relação

04/10/2024, 10:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2024, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 19:13

Conclusos para despacho

13/09/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 11:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/09/2024, 16:11

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

11/09/2024, 16:11

Juntada de Petição de Contestação

10/09/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/07/2024, 15:05

Prazo em Curso

05/07/2024, 18:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/07/2024, 18:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/07/2024, 18:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/07/2024, 18:10

Expedição de Carta.

05/07/2024, 10:03

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Severino Belo da Silva - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.a. - Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 11/09/2024 Hora 15:50 Local: Sala CEJUSC Intimação - ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0804249-08.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

05/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2024, 07:53

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2024, 07:53

Emissão da Relação

03/07/2024, 13:04

Expedição em análise para assinatura

03/07/2024, 13:03

Emissão da Relação

03/07/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 09:57

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2024 03:50:00, 1ª Vara Cível.

02/07/2024, 09:57

Prazo em Curso

01/07/2024, 13:24

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.

27/06/2024, 02:11

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2024, 07:51

Emissão da Relação

25/06/2024, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2024, 09:08

Recebida petição inicial

24/06/2024, 09:08

Conclusos para despacho

11/06/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 17:02

Prazo em Curso

16/05/2024, 14:21

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:11

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 07:54

Emissão da Relação

14/05/2024, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2024, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2024, 17:54

Conclusos para despacho

26/04/2024, 16:43

Informação do Sistema

25/04/2024, 15:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/04/2024, 15:12

Distribuído por sorteio

25/04/2024, 14:50

Sentença

•05/12/2025, 15:03

Despacho

•12/08/2025, 17:48

Despacho

•17/06/2025, 17:51

Despacho

•05/06/2025, 16:38

Despacho

•15/04/2025, 18:39

Interlocutória

•31/03/2025, 08:51

Despacho

•24/02/2025, 18:11

Interlocutória

•25/01/2025, 16:13

Despacho

•27/11/2024, 13:18

Despacho

•13/09/2024, 19:13

Despacho

•24/06/2024, 09:08

Despacho

•29/04/2024, 07:31