Procedimento Comum Cível 0810228-82.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810228-82.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelada: Thaynara Pereira de Moura Kai Advogada: Larissa Estácio de Souza (OAB: 26065/MS) EMENTA. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO MÉDICO. INSUFICIÊNCIA RENAL GRAVE. INDICAÇÃO EXPRESSA PARA DIÁLISE PERITONEAL AUTOMATIZADA COM MÁQUINA CLICADORA. NEGATIVA/DEMORA DE ATENDIMENTO. CONDUTA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O propósito recursal consiste na discussão acerca da obrigação de o plano de saúde oferecer o tratamento requerido na inicial e na pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou, ao menos, a redução do valor arbitrado. 2.Ficando incontroverso nos autos, por meio dos documentos médicos apresentados que a autora foi diagnosticada como sendo portadora de nefropatia glomerular por deposição de imuno-complexos anti-imunoglobulina A e G (CID N18.0) - Doença de Berger (doença renal incurável) -, sendo-lhe prescrito o tratamento denominado diálise peritoneal automatizada com máquina cicladora, é devido o fornecimento do tratamento, pois não há qualquer vedação contratual ou impedimento legal, nesse sentido. 3.Estando caracterizada a excepcionalidade do caso, considerando a grave enfermidade de que parte autora padece; que o tratamento foi expressamente indicado pelo profissional médico que acompanha o caso visando a melhora do quadro de saúde apresentado; indevida a negativa de atendimento pelo plano de saúde passível de gerar condenação ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor foi estabelecido de forma razoável e proporcional. 4.Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810228-82.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

19/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Cobrança exaurida no GECOF

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

Autos preparados para expedição

Todas as movimentações(164)