Cumprimento de sentença 0801743-56.2020.8.12.0016 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801743-56.2020.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Cilene Schmeiski Advogado: Tânia Arnecke Pereira (OAB: 22621/MS) Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Apelada: Cilene Schmeiski Advogado: Tânia Arnecke Pereira (OAB: 22621/MS) Perito: Rustem Castro Lima EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA N.º 54, DO STJ - RESTITUIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Não havendo comprovação da efetiva contratação, impõe-se a declaração de inexistência da relação contratual e o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como esses parâmetros restaram atendidos, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau. Consoante a Súmula n.º 54, do STJ, nas indenizações por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso. Não demonstrada a má-fé da parte requerida em realizar descontos na conta da parte requerente, inaplicável a restituição em dobro prevista no artigo 940, do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme critérios de observância obrigatória contidos no artigo 85, § 2º, do CPC, em percentual suficiente para remunerar a atuação profissional do advogado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801743-56.2020.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso interposto pelo Banco C6 Consignado S.A, e, negaram provimento ao recurso interposto por Cilene Schmeiski, nos termos do voto do relator..

16/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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Juntada de Petição de Contra-razões

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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