Procedimento Comum Cível 0805569-36.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805569-36.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/02/2025, 20:45

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 15:07

Recebidos os autos

12/02/2025, 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.

11/02/2025, 17:30

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 17:21

Recebidos os autos

11/02/2025, 14:22

Recebidos os autos

11/02/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fábio de Souza Borges Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Apelado: Banco Master S.A. Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 177626/RJ) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N° 14.181/2021 - COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROVADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme disposto nos art. 54-A e 104-A, do CDC, acrescidos pela Lei n. 14.181/2021, a propositura da ação de repactuação exige a demonstração de que as dívidas contraídas pelo consumidor não resguardam o seu mínimo existencial, o que não se constata no caso. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805569-36.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Fábio de Souza Borges Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Apelado: Banco Master S.A. Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 177626/RJ) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0805569-36.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fábio de Souza Borges Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Apelado: Banco Master S.A. Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 177626/RJ) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0805569-36.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

05/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

29/11/2024, 15:24

Remetidos os Autos para destino.

29/11/2024, 15:24

Remetidos os Autos para destino.

29/11/2024, 15:24

Documentos

Despacho

•12/02/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 12:35

—

Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para tipo de conclusão.

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

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