Monitória 0803774-69.2022.8.12.0019 - TJMS

Monitória 0803774-69.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Kisley Negro Ferreira Advogado: Daniel Guimarães e Silva (OAB: 90402/PR) Advogado: Luiz Henrique Martini Correa (OAB: 113912/PR) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 2693A/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 19939A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL PREVISTA NO CONTRATO -DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - VENDA CASADA CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos termos da Súmula 539 do STJ, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". No caso dos autos, a capitalização mensal dos juros, inclusive nos períodos de inadimplemento, constou expressamente do contrato celebrado pelas partes, pelo que não há falar em abusividade na sua cobrança; por via de consequência, também não há falar em descaracterização da mora e seus efeitos, apenas admitida, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos representativos de contróversia, nos casos de abuso dos encargos para o período de normalidade contratual. II - Não sendo possível evidenciar que o consumidor optou livremente pela contratação de seguro, por meio da existência de cláusulas contratuais claras e específicas, há que se reconhecer a prática da venda casada, vedada no ordenamento jurídico, o que impõe seja declarada ilegal a cobrança. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803774-69.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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