Procedimento Comum Cível 0801349-55.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801349-55.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Laressa de Souza Alves - Réu: Lmg Empreendimentos Imobiliários Eireli Me - 1. Das preliminares e prejudicial arguidas pela requerida (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015): 1.1. DENUNCIAÇÃO À LIDE Na sequência, apresentou denunciação à lide em face da AKAD SEGUROS S.A, em decorrência da autora ser beneficiária de seguro ainda vigente. Melhor sorte não assiste à parte ré, porquanto, como dito alhures, há incidência das Normas Consumeristas ao caso versado, de modo que, assim, o art. 88, do Código de Defesa do Consumidor apregoa que: "Art. 88 - Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide". Nesse sentido, vale lembrar que, em que pese o referido dispositivo legal atribuir tal vedação ao comerciante, nosso Eg. Superior Tribunal de Justiça assentou que aludida vedação não se restringe apenas ao comerciante. Veja-se. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. 1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 2. Revisão da jurisprudência desta Corte. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ, REsp 1165279/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 28/05/2012) Assim, Intimação - ADV: Elton Luís Nasser de Mello (OAB 5123/MS), Antônio Della Senta (OAB 10644/MS), Diego Jabour da Cunha (OAB 22171/MS), Lucas Yahn Santos Vieira (OAB 27228/MS) Processo 0801349-55.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de denunciação à lide. 2. Os pontos controvertidos (questão de fato, art. 357, II, CPC/2015) estão relacionados: (i) à existência de vícios no imóvel objeto da lide, bem como a sua natureza (se de construção ou advindos de mau uso); (ii) à responsabilidade da requerida por vícios apresentados; (iii) à existência de danos morais e materiais. 3. Quanto ao ônus da prova (art. 357, III e art. 373, ambos do CPC/2015), este já foi objeto de análise e distribuição às f. 338. 4. Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (art. 357, IV, CPC/2015). 5. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir a autora requereu a produção de prova pericial e testemunhal (f. 129/130). 5.1. Defiro a produção de prova testemunhal, porquanto necessária à elucidação de questões fáticas controversas. Intime-se a parte autora para apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de reputar prejudicada a produção da prova. 5.2. Defiro a produção de prova pericial, pois importante para a averiguação quanto à existência de vícios construtivos no imóvel. Para a realização da perícia, nomeio perito, conforme Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, VINÍCIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERÍCIA S/S LTDA., por meio de seu representante legal, para realizar a perícia nestes autos. Sem prejuízo das providências supra, às partes para, em cinco dias, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de quinze dias. Apresentada proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para manifestação. Os honorários periciais serão arcados pela requerida, haja vista que, sendo destas o ônus probatório, decorre naturalmente a conclusão que deverá arcar com os custos de sua produção. Não manifestado inconformismo aos honorários periciais, ou após resolvida eventual impugnação, intime-se a requerida para efetuar seu depósito, no prazo de quinze dias. Efetuado o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o perito para designar data, hora e local para início dos trabalhos, devendo as partes ser intimadas. Ao perito fica conferido o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar o laudo pericial, sendo que ao mesmo deverá ser franqueado acesso aos autos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias, mesmo prazo no qual os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres (CPC, art. 477, § 1º). Na oportunidade de manifestação sobre o laudo pericial, as partes deverão expressamente manifestar se persiste seu interesse na prova testemunhal, sob pena de se reputar de seu desinteresse e desistência da referida prova. At last but not least, é importante salientar que as partes deverão atender às solicitações do perito, apresentando os documentos necessários, inclusive em seu original, e comparecendo em cartório ou no local designado pelo perito, se for o caso, sob pena de se reputar desfavorável a prova àquele que der causa ao retardamento ou impedir a realização da perícia. 6. Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil.

19/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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