Procedimento Comum Cível 0802462-28.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2022

Valor da Causa

R$ 21.782,35

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

FABIANO INACIO DA SILVA - ME

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WELLINGTON DOMINGOS DE OLIVEIRA

OAB/MS 26387·CPF·Representa: Autor

SINVAL NUNES DE PAULA

OAB/MS 20665·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 13:49

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 06:12

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2026, 07:50

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 07:44

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 07:43

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 07:43

Emissão da Relação

22/04/2026, 07:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2026, 10:29

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 10:29

Registro de Sentença

17/04/2026, 10:29

Julgado procedente o pedido

17/04/2026, 10:29

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 18:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 17:46

Todas as movimentações(113)

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 13:49

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 06:12

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2026, 07:50

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 07:44

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 07:43

Documentos

Sentença

•17/04/2026, 10:29

Despacho

•16/05/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 07:43

Emissão da Relação

22/04/2026, 07:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2026, 10:29

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 10:29

Registro de Sentença

17/04/2026, 10:29

Julgado procedente o pedido

17/04/2026, 10:29

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 18:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 17:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/07/2025, 17:45

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

21/05/2025, 06:01

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2025, 08:08

Emissão da Relação

19/05/2025, 12:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2025, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 17:12

Conclusos para despacho

07/05/2025, 17:01

Documento Digitalizado

25/03/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 17:02

Prazo em Curso

24/03/2025, 17:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2025, 15:46

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

27/02/2025, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:41

Emissão da Relação

26/02/2025, 14:34

Documento Digitalizado

31/01/2025, 09:10

Prazo em Curso

23/12/2024, 11:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2024, 15:40

Outras Decisões

11/12/2024, 15:40

Conclusos para despacho

02/12/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 09:15

Informação do Sistema

02/12/2024, 07:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2024, 16:38

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

26/11/2024, 16:38

Conclusos para decisão

21/08/2024, 09:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2024.

21/08/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 02:00

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 02:00

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 02:00

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 06:58

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 06:58

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 06:58

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 06:03

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 06:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/07/2024, 06:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/07/2024, 10:01

Prazo em Curso

05/07/2024, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Fabiano Inácio da Silva - Mei - Decisão de fls. 157/158 Com efeito, melhor analisando o caso, por se tratar de matéria tributária, de rigor reconhecer a incompetência absoluta de Juízo. Nesta linha calha citar: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA QUE DECLINA DA COMPET Intimação - ADV: Sinval Nunes de Paula (OAB 20665/MS), Wellington Domingos de Oliveira (OAB 26387/MS) Processo 0802462-28.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

05/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.

04/07/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2024, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 22:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/07/2024, 22:45

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 11:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/07/2024, 11:47

Emissão da Relação

03/07/2024, 11:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2024, 18:52

Distribuição

06/06/2024, 18:52

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 18:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2022, 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 10:45

Publicado ato_publicado em 21/11/2022.

21/11/2022, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 13:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/11/2022, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 11:30

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2022, 07:47

Emissão da Relação

18/11/2022, 17:45

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 17:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2022, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 13:46

Juntada de Petição de Réplica

08/09/2022, 08:30

Publicado ato_publicado em 06/09/2022.

06/09/2022, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2022, 07:48

Emissão da Relação

05/09/2022, 17:16

Juntada de Petição de Contestação

31/08/2022, 11:32

Documento Digitalizado

04/08/2022, 15:07

Documento Digitalizado

01/08/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 18:04

Expedição de Carta.

25/07/2022, 16:33

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 16:30

Expedição de Ofício.

22/07/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 09:52

Autos preparados para expedição

21/07/2022, 08:32

Expedição de Carta.

21/07/2022, 08:30

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 08:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/07/2022, 08:30

Expedição em análise para assinatura

21/07/2022, 08:30

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 08:03

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 08:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/07/2022, 08:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2022, 14:59

Tutela Provisória

20/07/2022, 14:59

Conclusos para decisão

15/07/2022, 12:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/07/2022, 13:33

Informação do Sistema

13/07/2022, 17:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/07/2022, 17:42

Distribuído por sorteio

13/07/2022, 17:30

Interlocutória

•11/12/2024, 15:40

Interlocutória

•26/11/2024, 16:38

Interlocutória

•06/06/2024, 18:52

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 16:30

Interlocutória

•20/07/2022, 14:59