Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0800367-97.2023.8.12.0026 - TJMS

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0800367-97.2023.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Vanderlei Carneiro Ornelas - Réu: Banco de Brasília S/A - Brb, Banco BMG S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos, Portocred S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, Zema Credito, Financiamento e Investimento S/A - Ficam as partes intimadas da designação de Audiência: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015, Data: 04/12/2024 Hora 17:00, na sala de audiências, sito na Rua Rio Brilhante, 506, Centro - CEP 79780-000, Fone: (67) 3541-1285, Bataguassu-MS - E-mail: [email protected], a ser realizada de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA. Prazo: O prazo para contestar a ação é de 15 dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou mediação apresentado pelo réu (art. 335, I e II, do CPC). Advertências: 1) O não comparecimento injustificado do autor ou réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC); 2) A audiência não será realizada: a) se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; b) quando não se admitir a autocomposição (art. 334, §4º, I e II do CPC); 3) O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência contados da data da audiência (art. 334, §5º do CPC); 4) Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). 5) Para participar, é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams, além de possuir aparelho de telefonia celular com internet de boa qualidade e câmera; 6) Entre, por favor, na Playstore (aparelhos Android) ou AppStore (aparelhos iPhone), digite Microsoft Teams e instale o aplicativo gratuito. No horário marcado para a audiência, deverá acessar o link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS; 7) A parte/advogado deverá clicar no botão "acessar" correspondente à 1° Vara da comarca de Bataguassu; 8) Em seguida, deverá aguardar na sala virtual. 9) Caso necessitem de qualquer orientação com relação a audiência, no dia da audiência deverá entrar em contato através do telefone (67) 3541-1285. Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Cassio Magalhães Medeiros (OAB 60702/RS), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Wolfgan Carlos Ribeiro de Araújo (OAB 21102/MS), Marcelo Duarte (OAB 82351/MG) Processo 0800367-97.2023.8.12.0026 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -

25/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Julgado procedente o pedido

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

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