Procedimento Comum Cível 0802913-79.2018.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802913-79.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Carlos Bacha - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico, Central Nacional Unimed, Bradesco Saúde S/A - Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB 5119/MS), Jackeline Almeida Dorval Cândia (OAB 12089/MS), Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB 160/MS), Luís Marcelo Micharki Giummarresi (OAB 21438/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0802913-79.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos: A) JULGA-SE EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, em face de Unimed Campo Grande, uma vez que restou caracterizada a ilegitimidade passiva ad causam; B) JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: B.1) confirmando a tutela de urgência, condenar a requerida Central Nacional Unimed Cooperativa Central na obrigação de fazer, consistente em ofertar opção de plano de saúde coletivo ao requerente José Carlos, nos mesmos moldes ofertados aos funcionários da Energisa, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo à parte autora o custeio integral da mensalidade, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador; B.2) condenar as requeridas Bradesco Saúde e Central Nacional Unimed ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do requerente José Carlos, nos seguintes moldes: - à requerida Bradesco Saúde cabe o pagamento da diferença entre os valores pagos pelo autor em plano de saúde individual no período de 09/09/2014 a 31/12/2015 e o valor que deveria ter pago pelo plano coletivo que teria direito na mesma época (mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo à parte autora o custeio integral da mensalidade, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador); - à requerida Central Nacional Unimed cabe o pagamento da diferença entre os valores pagos pelo autor em plano de saúde individual no período de 01/01/2016 até os dias atuais e o valor que deveria ter pago pelo plano coletivo que teria direito na mesma época (mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo à parte autora o custeio integral da mensalidade, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador). O montante deverá ser apurado por meio de liquidação por procedimento comum, cabendo ao autor apresentar junto ao referido procedimento todos os recibos de pagamentos feitos em face do plano de saúde individual indicado na f. 351 (desde 09/09/2014 até os dias atuais). Atente-se que, para fins de condenação, cada prestação devida deverá ser atualizada pelo IGPM/FGV, mensalmente, fixando-se como data base o dia 05 de cada mês. Além disso, sobre cada prestação, incide juros de mora de 1% ao mesmo, devidos a partir da citação; C) Rejeitar o pedido de condenação em danos morais. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condenam-se as partes (requerente José Carlos, Bradesco Saúde e Central Nacional Unimed), na proporção de 50% para cada, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa atualizado. Ainda, condena-se o requerente a pagar honorários ao advogado da requerida Unimed Campo Grande, que fixa-se no valor de R$2.500,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo.

23/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos para destino.

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