Monitória 0813596-78.2018.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0813596-78.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Felippe Felini Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Embargado: Ricardo Alexandre da Silva Advogado: João Carlos Veiga Junior (OAB: 15390/MS) Ementa:Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Ação Monitória. Prequestionamento indevido. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que manteve a procedência da ação monitória, alegando omissão na análise da inexigibilidade do cheque e da inexistência de má-fé do portador. O acórdão confirmou que o título monitório (cheque) é documento suficiente para embasar a cobrança, enfatizando a ausência de comprovação de má-fé e rejeitando exceções pessoais contra o portador. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão deixou de analisar aspectos relevantes sobre a má-fé do portador do título; (ii) se os embargos declaratórios são o meio adequado para prequestionamento da matéria litigiosa. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado tratou de forma clara a questão da validade do cheque como documento apto à ação monitória e afastou a alegação de má-fé por parte do credor, com base na presunção de boa-fé, não configurando omissão. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento, salvo se presente omissão, contradição ou obscuridade, o que não se verifica no caso concreto. 5. A tentativa de rediscussão do mérito não atende aos requisitos dos embargos de declaração, sendo necessário que eventuais inconformismos sejam levados à instância superior. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração rejeitados na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. 2. Prequestionamento não admitido na ausência de vício processual nos termos do artigo 1.022 do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0813596-78.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. Campo Grande, 21 de novembro de 2024 Juíza Cíntia Xavier Letteriello Relatora

25/11/2024, 00:00

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Apensado ao processo numero do processo

Apensado ao processo numero do processo

Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Emissão da Relação

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