Procedimento Comum Cível 0801644-89.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801644-89.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Manuelle de Sousa Lima, Manuelle de Sousa Lima - Réu: Anderson Alvarenga Santos - Decisão de fls. 219/220 [...] Intimação - ADV: Sebastião Rolon Neto (OAB 7689/MS), Manuelle de Sousa Lima (OAB 19262/MS) Processo 0801644-89.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Designo audiência de instrução para o dia 08/04/2025, às 14h. Defiro, ainda, a produção da prova testemunhal. De responsabilidade das partes informar(em) e intimar(em) a(s) testemunha(s) da data de audiência, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo ser providenciada a comprovação desta intimação no prazo mínimo de 03 (três) dias que antecederem ao ato, conforme parágrafo 1º do referido dispositivo legal, sendo que a inércia na comprovação da intimação pressupõe desistência quanto à oitiva da respectiva testemunha, nos moldes estabelecidos no respectivo parágrafo3º. A(s) testemunha(s) com residência em Dourados deverá(ão) ser intimada(s) para comparecer(em) à sala de audiência da 1ª Vara Cível, ficando indeferida o sua oitiva por videoconferência, de maneira a preservar a incomunicabilidade prevista no art. 456, caput, do Código de Processo Civil, salvo se residir(em) em comarca diversa (o que deverá ser comprovado por meio de documento idôneo, em nome da testemunha, juntamente com a apresentação do rol, pena de indeferimento), caso em que sua oitiva dar-se-á por videoconferência (art. 453, § 1º). Deverá a serventia certificar, oportunamente, o cumprimento do prazo estabelecido no artigo 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. A não comprovação da informação e intimação da(s) testemunha(s) a respeito da designação da audiência de instrução e julgamento ensejará a dispensa da oitiva da(s) respectiva(s) testemunha(s), por desistência da parte que não juntar o documento aos autos, conforme dispõe o art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que compareça à audiência. É conferida à parte a prerrogativa de trazer a(s) testemunha(s) independentemente da intimação prevista no dispositivo legal acima apontado, ficando advertida, todavia, de que a ausência da testemunha à audiência, neste caso, pressupõe a desistência de sua oitiva, conforme artigo 455, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. O/A(s) patrono/a(s) das partes poderão participar do ato por meio de videoconferência. Intimem-se.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Manuelle de Sousa Lima, Manuelle de Sousa Lima - Réu: Anderson Alvarenga Santos - Autos em saneamento. A impugnação à assistência judiciária gratuita deve ser repelidas, pois os documentos apresentados na inicial evidenciam a alegada hipossufuciência financeira, não tendo o réu trazido, com sua insurgência, qualquer prova a demonstrar a capacidade da autora de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. A preliminar de mérito referente à decadência deve ser afastada, tendo em vista que, conforme jurisprudência apresentada pelo próprio réu, o prazo decadencial tem início de seu curso não da venda do veículo, mas da ciência do vício e, portanto, a propositura da demanda se deu dentro do prazo legal. Não há outras preliminares a serem analisadas. São as questões de fato controvertidas: a) se a autora foi informada previamente à concretização da compra do veículo de que teria sido adquirido pelo réu em um leilão; b) se os defeitos apontados pela autora na petição inicial são anteriores à aquisição por ela do veículo; c) a extensão do dano moral. O ônus da prova deverá observar o que dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Testemunhas sem qualificação terão sua oitiva indeferida. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos. Às providências. Intimem-se. Intimação - ADV: Sebastião Rolon Neto (OAB 7689/MS), Manuelle de Sousa Lima (OAB 19262/MS) Processo 0801644-89.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

09/12/2024, 00:00

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

de Instrução e Julgamento

Juntada de tipo de documento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Declarada decadência ou prescrição

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

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