Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803476-54.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2025

Valor da Causa

R$ 83.136,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 04:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/04/2026, 04:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/04/2026, 04:16

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 03:54

Autos preparados para expedição

06/04/2026, 08:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 17:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/03/2026, 17:34

Conclusos para despacho

16/03/2026, 12:32

Juntada de Petição de Contra-razões

04/03/2026, 08:31

Juntada de Petição de Recurso inominado

25/02/2026, 17:36

Prazo em Curso

19/02/2026, 08:40

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 02:24

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 07:41

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 05:42

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 05:40

Todas as movimentações(134)

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 04:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/04/2026, 04:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/04/2026, 04:16

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 03:54

Autos preparados para expedição

Documentos

Interlocutória

•23/03/2026, 17:34

Sentença

•30/01/2026, 14:11

06/04/2026, 08:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 17:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/03/2026, 17:34

Conclusos para despacho

16/03/2026, 12:32

Juntada de Petição de Contra-razões

04/03/2026, 08:31

Juntada de Petição de Recurso inominado

25/02/2026, 17:36

Prazo em Curso

19/02/2026, 08:40

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 02:24

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 07:41

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 05:42

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 05:40

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2026, 05:31

Emissão da Relação

06/02/2026, 05:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:11

Registro de Sentença

30/01/2026, 14:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

30/01/2026, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2026, 14:11

Expedição de NULL.

30/01/2026, 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/01/2026, 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 03:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 10:36

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:53

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 13:50

Emissão da Relação

15/09/2025, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 18:14

Conclusos para decisão

06/08/2025, 18:07

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

06/08/2025, 18:05

Redistribuição de Processo - Saída

06/08/2025, 18:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

06/08/2025, 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/08/2025, 15:47

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

06/08/2025, 07:41

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2025, 07:52

Emissão da Relação

04/08/2025, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2025, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 16:58

Conclusos para despacho

31/07/2025, 17:38

Juntada de Ofício

31/07/2025, 17:36

Prazo em Curso

19/05/2025, 14:04

Documento Digitalizado

19/05/2025, 14:00

Informação do Sistema

12/05/2025, 14:04

Expedição de Ofício.

08/05/2025, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2025, 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

08/05/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 17:30

Conclusos para despacho

14/03/2025, 12:37

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

14/03/2025, 07:16

Redistribuição de Processo - Saída

14/03/2025, 07:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

14/03/2025, 07:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/03/2025, 02:52

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:13

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 07:51

Publicado ato_publicado em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:15

Emissão da Relação

12/03/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:32

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2025, 07:54

Expedição em análise para assinatura

11/03/2025, 16:51

Emissão da Relação

11/03/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 06:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/01/2025, 05:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 24/01/2025 05:56:17, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

24/01/2025, 05:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/12/2024, 18:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/12/2024, 10:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 01:03

Prazo em Curso

13/11/2024, 16:04

Expedição de Ofício.

13/11/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 00:36

Autos preparados para expedição

30/10/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 15:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/10/2024, 03:41

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

30/10/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Torquato Melo (OAB 18009/MS) Processo 0803476-54.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geraldo José de Freitas Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. TESTEMUNHAS: As partes poderão trazer provas documentos e testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte se tiverem, a fim de comprovar os fatos alegados, sob as penas da lei.

30/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 07:56

Emissão da Relação

28/10/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 18:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 23/01/2025 01:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

21/10/2024, 15:50

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2024 03:44:34, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

21/10/2024, 15:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2024.

18/10/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 16:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/09/2024, 04:20

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Torquato Melo (OAB 18009/MS) Processo 0803476-54.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geraldo José de Freitas Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. OBSERVAÇÃO TESTEMUNHAS: As partes poderão trazer provas documentos e testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte se tiverem, a fim de comprovar os fatos alegados, sob as penas da lei.

20/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 02:46

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 02:46

Emissão da Relação

19/09/2024, 02:44

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 18:50

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2024 03:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

18/09/2024, 18:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2024, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 09:47

Conclusos para despacho

02/09/2024, 11:01

Conclusos para despacho

23/08/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 10:04

Prazo em Curso

06/08/2024, 06:12

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:24

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2024, 08:38

Emissão da Relação

05/08/2024, 08:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 14:48

Juntada de Petição de Contestação

16/07/2024, 13:32

Conclusos para despacho

11/07/2024, 17:13

Prazo em Curso

10/07/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 08:01

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.

08/07/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Felipe Torquato Melo (OAB 18009/MS) Processo 0803476-54.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geraldo José de Freitas Santos - Decisão: Posto isto, ausentes um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de antecipação da tutela de urgência. Cite-se e intime-se o requerido para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhada dos documentos que entender necessários, com posterior intimação da parte requ

08/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2024, 05:21

Emissão da Relação

05/07/2024, 05:14

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 14:37

Expedição de Carta.

01/07/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2024, 20:09

Tutela Provisória

28/06/2024, 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 17:03

Conclusos para decisão

28/06/2024, 15:43

Informação do Sistema

28/06/2024, 07:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/06/2024, 07:10

Distribuído por sorteio

28/06/2024, 06:05

Sentença (Outras)

•30/01/2026, 14:11

Despacho

•10/09/2025, 18:14

Despacho

•01/08/2025, 16:58

Despacho

•08/05/2025, 17:14

Despacho

•10/09/2024, 09:47

Despacho

•25/07/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 13:18

Interlocutória

•28/06/2024, 20:09