Cumprimento de sentença 0805723-14.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805723-14.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelante: Nelsi Klein Dupont DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) Apelada: Nelsi Klein Dupont DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. DESCONTO DE TARIFA DE MANUTENÇÃO EM CONTA SALÁRIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA AUSÊNCIA DE INTERESSE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ABALO DE ORDEM SIGNIFICATIVA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO BANCO BRADESCO. PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Mantém-se parcialmente a sentença que declarou a ilegalidade dos descontos realizados na conta corrente da autora, bem como determinou a restituição na forma dobrada, porquanto ausentes a efetiva prova da contratação do pacote de serviços e o engano justificável, este capaz de subsidiar a restituição na forma simples. No caso, o dano moral deve ser afastado, pois, apesar dos descontos indevidos realizados em conta bancária, têm-se por necessário que a consumidora tenha sofrido algum constrangimento, humilhação ou desconforto, capazes de perpassar o mero dissabor, ou seja, gerar abalo moral de ordem significativa, situação essa que não se verifica no caso concreto. 3. Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805723-14.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A e julgaram prejudicado o recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Transitado em Julgado em data

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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