Procedimento Comum Cível 0807162-97.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807162-97.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Valdeir Ortega de Souza - Réu: A C de Araujo Dias Metais Ltda - Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 335, III, do Código Civil, julgo procedente o pedido inicial, a fim de declarar a quitação do débito no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), pelo depósito de fl. 58/60. Considerando que já há nos autos a informação de que o débito teria sido baixado (fl. 73/74), deixo de determinar a expedição de ofício aos órgãos restritivos de créditos. Confirmo a tutela de fl. 51/52. Atento ao princípio da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço (escritório na Comarca), a natureza e a importância da causa e dos atos processuais praticados (feito não instruído), fixo por critério de quantitativo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º do CPC, haja vista o ínfimo valor da causa e da condenação. Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo IGP-M/FGV, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento. Por fim, cumpridas as determinações, proceda a serventia a baixa definitiva dos autos, com a anotação da existência de valores na subconta. Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Intimação - ADV: Jackson Garay Ribeiro de Oliveira (OAB 17500/MS), Thays Dantas Galindo (OAB 21871/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0807162-97.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

04/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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