Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Adão Fábio Bernadino da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS)
Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS QUE RECAI SOBRE O ESTIPULANTE - DOENÇA LABORAL - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - RISCO EXCLUÍDO - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO - RECURSO DESPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.112, fixou a tese de que cabe exclusivamente ao estipulante a obrigação de prestar informações prévias aos segurados acerca das cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas nos contratos desegurode vida coletivo. Logo, não houve deficiência no dever de informação por parte da seguradora, já que o ônus acerca da comunicação ao segurado quanto às cláusulas limitativas do seguro não lhe incumbia, e sim ao estipulante, que mantém relação direta com o segurado. II - As doenças incapacitantes sofridas e/ou agravadas em decorrência de atividade laborativa não se incluem no conceito de acidente de trabalho para fins de cobertura securitária decorrente de invalidez permanente por acidente (IPA), consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0804784-45.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Adão Fábio Bernadino da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS)
Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0804784-45.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a):
17/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Adão Fábio Bernadino da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS)
Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0804784-45.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
15/01/2025, 00:00
Expedição de tipo de documento.
13/01/2025, 17:28
Remetidos os Autos para destino.
13/01/2025, 17:28
Remetidos os Autos para destino.
13/01/2025, 17:28
Documentos
Despacho
•25/05/2022, 21:09
Despacho
•04/08/2022, 13:49
Ato ordinatório praticado
25/02/2025, 07:31
Recebidos os autos
20/02/2025, 13:50
Recebidos os autos
20/02/2025, 13:50
Transitado em Julgado em data
20/02/2025, 12:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Adão Fábio Bernadino da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS)
Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS QUE RECAI SOBRE O ESTIPULANTE - DOENÇA LABORAL - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - RISCO EXCLUÍDO - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO - RECURSO DESPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.112, fixou a tese de que cabe exclusivamente ao estipulante a obrigação de prestar informações prévias aos segurados acerca das cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas nos contratos desegurode vida coletivo. Logo, não houve deficiência no dever de informação por parte da seguradora, já que o ônus acerca da comunicação ao segurado quanto às cláusulas limitativas do seguro não lhe incumbia, e sim ao estipulante, que mantém relação direta com o segurado. II - As doenças incapacitantes sofridas e/ou agravadas em decorrência de atividade laborativa não se incluem no conceito de acidente de trabalho para fins de cobertura securitária decorrente de invalidez permanente por acidente (IPA), consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0804784-45.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Adão Fábio Bernadino da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS)
Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0804784-45.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a):
17/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Adão Fábio Bernadino da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS)
Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0804784-45.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
15/01/2025, 00:00
Expedição de tipo de documento.
13/01/2025, 17:28
Remetidos os Autos para destino.
13/01/2025, 17:28
Remetidos os Autos para destino.
13/01/2025, 17:28
Ato ordinatório praticado
10/01/2025, 14:53
Juntada de Petição de tipo
09/12/2024, 09:53
Ato ordinatório praticado
03/12/2024, 07:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Adão Fábio Bernadino da Silva -
Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - Intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0804784-45.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
03/12/2024, 00:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024, 20:54
Ato ordinatório praticado
02/12/2024, 07:54
Ato ordinatório praticado
29/11/2024, 11:00
Juntada de Petição de tipo
11/11/2024, 13:42
Ato ordinatório praticado
21/10/2024, 07:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autor: Adão Fábio Bernadino da Silva -
Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - Sentença de fls. 746/756: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo improcedente o pedido formulados na inicial, extinguindo-se o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atentando-se aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e ao tempo de tramitação do feito, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observada as formalidades legais, arquivem-se os autos."
Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0804784-45.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
21/10/2024, 00:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024, 20:59
Ato ordinatório praticado
18/10/2024, 07:56
Ato ordinatório praticado
17/10/2024, 13:56
Recebidos os autos
16/10/2024, 17:46
Expedição de tipo de documento.
16/10/2024, 17:46
Julgado improcedente o pedido
16/10/2024, 17:46
Ato ordinatório praticado
16/10/2024, 17:46
Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024, 14:40
Juntada de Petição de tipo
01/07/2024, 14:26
Juntada de Petição de tipo
01/07/2024, 10:38
Ato ordinatório praticado
18/06/2024, 13:02
Ato ordinatório praticado
18/06/2024, 13:01
Juntada de Petição de tipo
14/06/2024, 15:26
Remetidos os Autos para destino.
14/06/2024, 14:19
Ato ordinatório praticado
13/06/2024, 14:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024, 21:02
Ato ordinatório praticado
11/06/2024, 07:56
Ato ordinatório praticado
10/06/2024, 10:39
Juntada de Petição de tipo
14/05/2024, 09:07
Juntada de Petição de tipo
14/05/2024, 09:06
Juntada de tipo de documento
19/04/2024, 16:23
Juntada de tipo de documento
19/04/2024, 16:23
Ato ordinatório praticado
16/04/2024, 17:50
Expedição de tipo de documento.
16/04/2024, 17:50
Ato ordinatório praticado
16/04/2024, 12:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024, 20:39
Ato ordinatório praticado
15/04/2024, 07:45
Ato ordinatório praticado
12/04/2024, 18:34
Juntada de Petição de tipo
18/03/2024, 17:24
Ato ordinatório praticado
08/03/2024, 17:19
Ato ordinatório praticado
08/03/2024, 17:19
Ato ordinatório praticado
05/03/2024, 08:25
Ato ordinatório praticado
04/03/2024, 10:48
Juntada de Petição de tipo
07/02/2024, 15:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2024, 20:41
Ato ordinatório praticado
18/01/2024, 09:35
Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 17:00
Juntada de Petição de tipo
12/01/2024, 09:50
Ato ordinatório praticado
10/01/2024, 17:57
Ato ordinatório praticado
20/12/2023, 02:26
Ato ordinatório praticado
14/12/2023, 13:40
Ato ordinatório praticado
13/12/2023, 19:17
Juntada de Petição de tipo
31/07/2023, 18:51
Juntada de Petição de tipo
20/07/2023, 13:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2023, 20:44
Ato ordinatório praticado
10/07/2023, 07:46
Ato ordinatório praticado
07/07/2023, 15:59
Recebidos os autos
07/06/2023, 16:44
Decisão ou Despacho
07/06/2023, 16:44
Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2023, 17:29
Recebidos os autos
10/04/2023, 12:48
Recebidos os autos
10/04/2023, 12:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Adão Fábio Bernadino da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS)
Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINI
Acórdão - Apelação Cível nº 0804784-45.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
15/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Adão Fábio Bernadino da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS)
Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/02/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso
Acórdão - Apelação Cível nº 0804784-45.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
03/02/2023, 00:00
Expedição de tipo de documento.
30/01/2023, 20:21
Remetidos os Autos para destino.
30/01/2023, 20:21
Remetidos os Autos para destino.
30/01/2023, 20:21
Ato ordinatório praticado
25/01/2023, 12:29
Juntada de Petição de tipo
23/01/2023, 14:22
Ato ordinatório praticado
10/01/2023, 17:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2022, 20:43
Ato ordinatório praticado
14/12/2022, 07:52
Ato ordinatório praticado
13/12/2022, 12:55
Juntada de Petição de tipo
12/12/2022, 20:20
Ato ordinatório praticado
30/11/2022, 14:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2022, 20:43
Ato ordinatório praticado
23/11/2022, 07:48
Ato ordinatório praticado
22/11/2022, 17:10
Recebidos os autos
21/11/2022, 15:58
Expedição de tipo de documento.
21/11/2022, 15:58
Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/11/2022, 15:58
Ato ordinatório praticado
21/11/2022, 15:58
Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2022, 18:36
Juntada de Petição de tipo
26/10/2022, 18:51
Juntada de Petição de tipo
21/10/2022, 14:24
Juntada de Petição de tipo
17/10/2022, 10:37
Ato ordinatório praticado
13/10/2022, 15:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2022, 20:41
Ato ordinatório praticado
04/10/2022, 07:42
Ato ordinatório praticado
03/10/2022, 16:46
Recebidos os autos
03/10/2022, 15:54
Outras Decisões
03/10/2022, 15:54
Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2022, 16:10
Recebidos os autos
04/08/2022, 13:49
Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022, 13:49
Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2022, 08:32
Juntada de Petição de tipo
03/08/2022, 19:36
Juntada de Petição de tipo
26/07/2022, 09:50
Ato ordinatório praticado
20/07/2022, 15:00
Juntada de Petição de tipo
18/07/2022, 20:20
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/07/2022, 13:47
de Conciliação
18/07/2022, 13:45
Juntada de Petição de tipo
18/07/2022, 07:35
Juntada de Petição de tipo
18/07/2022, 07:35
Ato ordinatório praticado
27/06/2022, 13:11
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/06/2022, 13:11
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação