Procedimento Comum Cível 0804784-45.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804784-45.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 13:55

Decorrido prazo de parte

11/03/2025, 02:48

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 09:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2025, 20:51

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 07:31

Recebidos os autos

20/02/2025, 13:50

Recebidos os autos

20/02/2025, 13:50

Transitado em Julgado em data

20/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Adão Fábio Bernadino da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS QUE RECAI SOBRE O ESTIPULANTE - DOENÇA LABORAL - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - RISCO EXCLUÍDO - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO - RECURSO DESPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.112, fixou a tese de que cabe exclusivamente ao estipulante a obrigação de prestar informações prévias aos segurados acerca das cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas nos contratos desegurode vida coletivo. Logo, não houve deficiência no dever de informação por parte da seguradora, já que o ônus acerca da comunicação ao segurado quanto às cláusulas limitativas do seguro não lhe incumbia, e sim ao estipulante, que mantém relação direta com o segurado. II - As doenças incapacitantes sofridas e/ou agravadas em decorrência de atividade laborativa não se incluem no conceito de acidente de trabalho para fins de cobertura securitária decorrente de invalidez permanente por acidente (IPA), consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804784-45.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Adão Fábio Bernadino da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0804784-45.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a):

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Adão Fábio Bernadino da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0804784-45.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

15/01/2025, 00:00

Expedição de tipo de documento.

13/01/2025, 17:28

Remetidos os Autos para destino.

13/01/2025, 17:28

Remetidos os Autos para destino.

13/01/2025, 17:28

Documentos

Despacho

•25/05/2022, 21:09

Despacho

•04/08/2022, 13:49

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

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