Recurso Especial 0801468-69.2018.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

24/11/2023, 14:33

Transitado em Julgado em 24/11/2023

24/11/2023, 14:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/10/2023

30/10/2023, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/10/2023, 18:56

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PONTA PORA e provido

26/10/2023, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/10/2023

26/10/2023, 19:30

Recebidos os autos no(a) GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

17/10/2023, 07:46

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

16/10/2023, 09:00

Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

16/10/2023, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

25/09/2023, 17:50

Documentos

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•25/09/2023, 17:49

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•25/09/2023, 17:48

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•25/09/2023, 17:48