Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Claudete Guisarde Mota Advogado: Matheus Thomáz Ferreira de Oliveira (OAB: 26667/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO DEVIDO - REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO QUE JÁ CONTEMPLA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL DE CONCESSÃO DE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado em Ação Declaratória c/c Cobrança, na qual a autora, servidora pública estadual, pretende o recebimento de adicional de insalubridade. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) preliminar de cerceamento de defesa; e, b) no mérito, se a autora faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, quando a matéria decidida nos autos é eminentemente de direito. 4. A Lei Complementar Estadual nº 87/2000, que regulamenta as atividades da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, prevê que o subsídio é o sistema remuneratório adotado para a retribuição pecuniária de alguns cargos, dentre eles, o Agente de Atividades Educacionais. 5. De acordo com o art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 3.519/2008, o subsídio é a parcela única sobre a qual é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos desta Lei. Inclusive, consoante o art. 3º da Lei Estadual nº 3.519/2008, estão compreendidas no subsídio diversas parcelas remuneratórias, inclusive os adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade. 6. O regime remuneratório de subsídio, ao qual a autora se submete, já compreende o adicional de insalubridade, sendo expressamente vedado, por lei, o acréscimo pretendido. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0802595-36.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..