Procedimento Comum Cível 0800651-15.2021.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2021

Valor da Causa

R$ 772.422,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 18:46

Transitado em Julgado em data

13/10/2025, 18:43

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 05:03

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2025, 07:38

Emissão da Relação

05/08/2025, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 13:56

Registro de Sentença

09/07/2025, 13:56

Homologada a Transação

09/07/2025, 13:55

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 14:58

Prazo em Curso

02/06/2025, 09:14

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

02/06/2025, 05:02

Todas as movimentações(178)

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 18:46

Transitado em Julgado em data

13/10/2025, 18:43

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 05:03

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2025, 07:38

Documentos

Sentença

•09/07/2025, 13:56

Sentença

•26/06/2024, 15:19

Emissão da Relação

05/08/2025, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 13:56

Registro de Sentença

09/07/2025, 13:56

Homologada a Transação

09/07/2025, 13:55

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 14:58

Prazo em Curso

02/06/2025, 09:14

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

02/06/2025, 05:02

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2025, 07:40

Emissão da Relação

29/05/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 09:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/04/2025, 12:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/04/2025, 12:51

Transitado em Julgado em data

22/04/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Too Seguros S.A. Advogado: Juliano Rodrigues Ferrer (OAB: 21308A/MS) Embargado: Cesar Rodrigo Pontara Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Embargado: Ezequiel Juliano Pontara Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800651-15.2021.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Too Seguros S.A. Advogado: Juliano Rodrigues Ferrer (OAB: 21308A/MS) Apelado: Cesar Rodrigo Pontara Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Apelado: Ezequiel Juliano Pontara Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA DE SEGURO RURAL -PRELIMINAR DE IMPROVIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE -AGRICULTOR EQUIPARA-SE A CONSUMIDOR QUANDO DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS, INSUMOS PARA LAVOURA- AFASTADA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE MÉRITO - CONFUNDE-SE COM MÉRITO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM O RESTABELECIMENTO DA APÓLICE - ELEMENTOS QUE INVIABILIZARIAM O PLANTIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM APLICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800651-15.2021.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Too Seguros S.A. Advogado: Juliano Rodrigues Ferrer (OAB: 21308A/MS) Apelado: Cesar Rodrigo Pontara Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Apelado: Ezequiel Juliano Pontara Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as Acórdão - Apelação Cível nº 0800651-15.2021.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile

10/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/09/2024, 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/09/2024, 13:26

Prazo em Curso

05/09/2024, 17:05

Juntada de Petição de Contra-razões

23/08/2024, 17:55

Prazo em Curso

02/08/2024, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silvia Cristina Vieira (OAB 12024/MS), Juliano Rodrigues Ferrer (OAB 21308A/MS) Processo 0800651-15.2021.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cesar Rodrigo Pontara, Ezequiel Juliano Pontara - Reqdo: Too Seguros S.a - Intimação acerca do recurso de apelação interposto nos autos.

02/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

01/08/2024, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2024, 07:42

Emissão da Relação

31/07/2024, 18:30

Juntada de Petição de Apelação

26/07/2024, 11:11

Prazo em Curso

09/07/2024, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silvia Cristina Vieira (OAB 12024/MS), Juliano Rodrigues Ferrer (OAB 21308A/MS) Processo 0800651-15.2021.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cesar Rodrigo Pontara, Ezequiel Juliano Pontara - Reqdo: Too Seguros S.a - Vistos etc. Sem delongas, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte requerida pois MANIFESTAMENTE incabíveis. Iso porque constato desvio de finalidade do recurso, posto que as razões recursais evidenciam, claramente, que o que se pretende na realidade é uma

09/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.

08/07/2024, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2024, 07:41

Emissão da Relação

05/07/2024, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 15:20

Registro de Sentença

26/06/2024, 15:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/06/2024, 15:19

Conclusos para decisão

02/05/2024, 08:22

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

18/04/2024, 15:41

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.

10/04/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2024, 07:36

Emissão da Relação

09/04/2024, 12:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/04/2024, 14:58

Prazo em Curso

27/03/2024, 17:39

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.

26/03/2024, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2024, 07:39

Emissão da Relação

25/03/2024, 18:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 16:34

Julgado procedente o pedido

23/02/2024, 16:34

Registro de Sentença

23/02/2024, 16:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 00:47

Documento Digitalizado

23/11/2022, 15:40

Conclusos para julgamento

18/11/2022, 10:38

Juntada de Petição de Alegações finais

10/11/2022, 18:40

Juntada de Petição de Alegações finais

08/11/2022, 13:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/10/2022 10:50:37, 1ª Vara.

27/10/2022, 10:50

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:27

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 11:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/09/2022, 11:17

Publicado ato_publicado em 09/09/2022.

09/09/2022, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2022, 07:37

Emissão da Relação

08/09/2022, 10:16

Prazo em Curso

29/08/2022, 12:28

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 12:27

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2022 04:20:00, 1ª Vara.

29/08/2022, 12:27

Juntada de Outros documentos

21/07/2022, 16:26

Publicado ato_publicado em 19/07/2022.

19/07/2022, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2022, 07:37

Juntada de Outros documentos

18/07/2022, 14:11

Emissão da Relação

18/07/2022, 10:09

Prazo em Curso

14/07/2022, 13:06

Publicado ato_publicado em 13/07/2022.

13/07/2022, 20:25

Prazo em Curso

13/07/2022, 10:07

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2022, 07:38

Emissão da Relação

12/07/2022, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 15:43

Prazo em Curso

11/07/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 13:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/07/2022 10:24:44, 1ª Vara.

06/07/2022, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 10:25

Juntada de Outros documentos

04/07/2022, 09:40

Juntada de Outros documentos

29/06/2022, 16:27

Juntada de Ofício

23/06/2022, 17:09

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 17:09

Publicado ato_publicado em 23/05/2022.

23/05/2022, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2022, 07:37

Emissão da Relação

20/05/2022, 11:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2022, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 14:33

Conclusos para despacho

18/04/2022, 10:09

Juntada de Outros documentos

14/04/2022, 14:14

Juntada de Outros documentos

13/04/2022, 10:26

Juntada de Ofício

11/04/2022, 11:46

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 10:26

Prazo em Curso

01/04/2022, 18:58

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 18:54

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 18:44

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2022 04:00:00, 1ª Vara.

01/04/2022, 18:44

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 14:11

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 14:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2022.

19/03/2022, 01:36

Informação do Sistema

15/03/2022, 17:05

Prazo em Curso

25/02/2022, 16:50

Publicado ato_publicado em 21/02/2022.

21/02/2022, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2022, 07:35

Emissão da Relação

18/02/2022, 11:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2022, 14:28

Proferida decisão interlocutória

10/02/2022, 14:28

Conclusos para decisão

09/02/2022, 09:21

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

08/02/2022, 15:42

Prazo em Curso

02/02/2022, 12:08

Publicado ato_publicado em 01/02/2022.

01/02/2022, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2022, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2022, 07:35

Emissão da Relação

31/01/2022, 10:55

Emissão da Relação

31/01/2022, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 08:55

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 19:06

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/04/2022 04:00:00, 1ª Vara.

25/01/2022, 19:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/01/2022, 15:44

Prazo em Curso

24/01/2022, 11:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/01/2022, 16:54

Publicado ato_publicado em 20/01/2022.

20/01/2022, 23:16

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2022, 07:35

Prazo em Curso

19/01/2022, 09:37

Emissão da Relação

19/01/2022, 09:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2022, 14:03

Decisão de Saneamento e Organização

18/01/2022, 14:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 02:10

Conclusos para decisão

25/10/2021, 10:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/10/2021, 09:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 03:50

Juntada de Outros documentos

21/10/2021, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 09:40

Prazo em Curso

07/10/2021, 15:39

Publicado ato_publicado em 06/10/2021.

06/10/2021, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2021, 07:37

Emissão da Relação

05/10/2021, 09:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2021, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 15:03

Conclusos para despacho

01/10/2021, 20:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/10/2021, 10:40

Juntada de Petição de Réplica

28/09/2021, 15:42

Prazo em Curso

03/09/2021, 15:33

Publicado ato_publicado em 02/09/2021.

02/09/2021, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2021, 07:37

Emissão da Relação

01/09/2021, 22:21

Juntada de Petição de Contestação

27/08/2021, 08:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 03:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2021, 08:12

Prazo em Curso

28/07/2021, 10:49

Expedição em análise para assinatura

19/07/2021, 00:03

Prazo em Curso

02/07/2021, 09:33

Publicado ato_publicado em 24/06/2021.

24/06/2021, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2021, 07:35

Emissão da Relação

23/06/2021, 14:28

Expedição de Carta.

23/06/2021, 14:26

Autos preparados para expedição

31/05/2021, 07:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2021, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 15:57

Conclusos para decisão

07/05/2021, 12:58

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 12:57

Informação do Sistema

05/05/2021, 17:44

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/05/2021, 17:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/05/2021, 10:15

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 10:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/05/2021, 09:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/05/2021, 09:51

Distribuído por sorteio

05/05/2021, 09:51

Sentença

•23/02/2024, 16:34

Despacho

•02/05/2022, 14:33

Interlocutória

•10/02/2022, 14:28

Interlocutória

•18/01/2022, 14:03

Despacho

•04/10/2021, 15:03

Despacho

•07/05/2021, 15:57