Cumprimento de sentença 0800309-85.2023.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800309-85.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Weslley Ricardo Dias Almeida Advogado: Gilberto Lamartine Pimpinatti (OAB: 11655B/MS) Apelante: Aparecida Dias dos Santos Advogada: Lorena Raggiotto Rocha (OAB: 28113/MS) Apelada: Aparecida Dias dos Santos Advogada: Lorena Raggiotto Rocha (OAB: 28113/MS) Apelado: Weslley Ricardo Dias Almeida Advogado: Gilberto Lamartine Pimpinatti (OAB: 11655B/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO REQUERIDO - ACOLHIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO RAZOÁVEL DE ACORDO COM A CONDIÇÃO DAS PARTES E DANO SOFRIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não havendo nos autos elementos que afastem a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração do interessado, corroborada pelos elementos de prova juntados ao feito, deve ser concedido o benefício da gratuidade. II - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. Valor mantido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800309-85.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso Weslley Ricardo Dias Almeida e negaram provimento ao recurso de Aparecida Dias dos Santos, nos termos do voto do Relator..

06/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Prazo em Curso

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Expedição em análise para assinatura

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